STJ — 188476
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55adeae383fecd835dc7cefd320b6424449f4f22ac8aa40380b35082a6aa0eee
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO. CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho.
- Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes.
- Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de repercussão geral.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO
VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO.
CEF E FUNCEF. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA.
1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente às
questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de
matéria atinente à relação de trabalho.
2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a
apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o
ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a justiça
comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada.
Precedentes.
3. Distinguishing que afasta a aplicação cega do Tema nº 190/STF de
repercussão geral.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2023 a 03/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
STJ - <<CC 148352>>-SP, <<CC 154828>>-MG
STF - [[RE 586453]]-SE, [[ARE-AgR 1276711]], [[ARE 1293185]]-RS,
[[RE 1137876]]-MG, [[ARE 1276711]]-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.