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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000207620256260019

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c18f216f5b7381c3fd5363f6c07dfc60f3e47f988f9e23921c4eb64d455065ff

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-02 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2026-04-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2026-04-23 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2026-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2026-05-29 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2026-06-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2026-06-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2026-06-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2026-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2026-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2026-06-09 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2026-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2026-06-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2026-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T03:29:43.040000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250628052835
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c18f216f5b7381c3fd5363f6c07dfc60f3e47f988f9e23921c4eb64d455065ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-28 a 2026-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-17
Definitivo (TPU 246)
2026-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-17
Documento (TPU 581)
2026-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-09
Petição (TPU 85)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-02
Documento (TPU 581)
2026-06-02
Publicação (TPU 92)
2026-06-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-28T05:28:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  2. 2025-08-14T11:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  3. 2026-02-06T17:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  4. 2026-04-06T15:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  5. 2026-05-05T14:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  6. 2025-06-28T05:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  7. 2025-06-28T05:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  8. 2025-07-31T17:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  9. 2026-01-09T17:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  10. 2026-02-06T17:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  11. 2026-02-19T17:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  12. 2026-02-19T17:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  13. 2026-02-19T17:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  14. 2026-02-19T17:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  15. 2026-02-20T14:30:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  16. 2026-02-23T00:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  17. 2026-02-23T14:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  18. 2026-03-02T13:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  19. 2026-03-03T02:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  20. 2026-03-03T21:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  21. 2026-03-04T11:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  22. 2026-03-04T11:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  23. 2026-03-04T11:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  24. 2026-03-05T14:45:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  25. 2026-03-06T00:17:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  26. 2026-03-30T22:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  27. 2026-03-31T02:25:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  28. 2026-03-31T02:25:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  29. 2026-03-31T02:25:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  30. 2026-03-31T18:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  31. 2026-04-09T17:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  32. 2026-04-09T17:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  33. 2026-04-23T12:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  34. 2026-05-27T15:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  35. 2026-05-29T11:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  36. 2026-05-29T11:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  37. 2026-05-29T11:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  38. 2026-06-01T14:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  39. 2026-06-02T00:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}
  40. 2026-06-02T10:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14726",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.