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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 07379553920138020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8e75a3df5960c5a0cf86b6a053d7afb951524ed8978cd3e8e49ef4814474cf35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 8e75a3df5960c5a0cf86b6a053d7afb951524ed8978cd3e8e49ef4814474cf35
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2019-01-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-09-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-03-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2021-04-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2021-04-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2021-09-14 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-09-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2022-11-29 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2022-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2023-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2023-06-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-14 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-21 a 2024-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-14
Custas (TPU 479)
2021-09-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-08T08:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2021-09-14T16:31:59.000Z — Republicação (TPU 928)
  3. 2019-01-06T11:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 170
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  ]
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  4. 2016-07-26T10:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-03-30T19:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2020-10-06T16:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  7. 2014-09-02T17:56:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2021-01-29T13:15:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2021-04-14T15:22:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2020-09-23T13:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2021-01-29T11:36:55.000Z — Provisório (TPU 245)
  12. 2023-06-08T12:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-01-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
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  14. 2021-02-09T00:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-01-29T13:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-09-23T13:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-04-25T00:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-10-04T00:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2021-04-14T15:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  20. 2024-04-17T14:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2021-04-14T14:03:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  22. 2020-08-11T16:17:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-06-10T11:21:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-07-28T17:18:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2014-01-21T18:22:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  26. 2020-09-23T13:32:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2021-09-20T14:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  28. 2023-06-08T12:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  29. 2022-12-06T19:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  30. 2021-09-14T18:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  31. 2022-11-29T18:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  32. 2023-06-08T12:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2021-09-14T16:33:33.000Z — Custas (TPU 479)
  34. 2023-06-08T12:05:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2021-09-14T16:37:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-11-29T07:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-06-03T15:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-07-26T10:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-01-27T22:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.