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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF6 00009349720144013816

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA FEDERAL DE TEOFILO OTONIGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e05108ae280ca595cf4222e552bed4153800e46117f176827f390e12c8c967b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7e05108ae280ca595cf4222e552bed4153800e46117f176827f390e12c8c967b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2018-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2019-03-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2019-12-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2024-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2024-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2024-12-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2025-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-02-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  17. 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-02-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-21 a 2025-08-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-29
Petição (TPU 85)
2025-08-18
Petição (TPU 85)
2025-02-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-30
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-23
Petição (TPU 85)
2025-01-20
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-01-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-20
Conclusão (TPU 51)
2025-01-17
Petição (TPU 85)
2025-01-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Títulos de Crédito | Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-21T09:22:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2014-04-29T09:30:13.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2014-05-06T14:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-11-13T12:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2014-11-17T14:42:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2014-12-12T13:57:18.000Z — Audiência (TPU 970)
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  7. 2015-01-15T15:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-03-02T09:17:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2015-03-18T17:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-05-07T17:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2015-07-21T12:20:10.000Z — deferimento (TPU 12444)
  12. 2015-09-15T17:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-04-01T09:49:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2016-05-23T14:53:02.000Z — deferimento (TPU 12444)
  15. 2017-04-10T08:53:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2017-06-02T16:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-08-21T17:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2017-09-01T13:43:20.000Z — deferimento (TPU 12444)
  19. 2018-02-05T13:35:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2018-04-03T12:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2018-04-03T12:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2019-03-22T13:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2019-04-10T14:47:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2019-12-09T11:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2024-07-11T14:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2024-09-19T16:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2024-09-20T01:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2024-10-28T13:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2024-11-28T09:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2024-12-16T08:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  31. 2024-12-17T18:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  32. 2025-01-16T18:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-01-17T19:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2025-01-20T09:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  35. 2025-01-23T10:37:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  36. 2025-01-28T01:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2025-02-07T01:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2025-08-18T17:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2025-08-29T08:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  40. 2014-04-29T09:30:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.