TJRN — 00000335719938200113

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 1993-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce608f2d93cc06fc2443d398e3e73d1d76d18623c864db7ad100389ff0c1f2f5

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas

  1. 1993-11-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  2. 2005-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"
      }
    }
  3. 2005-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"
      }
    }
  4. 2006-01-16T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"
      }
    }
  5. 2006-05-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  6. 2006-07-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  7. 2007-01-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  8. 2008-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  9. 2008-05-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  10. 2008-09-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  11. 2010-04-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  12. 2010-04-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  13. 2010-04-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  14. 2011-08-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  15. 2011-08-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  16. 2013-06-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  17. 2013-06-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  18. 2018-01-29T10:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }
  19. 2018-01-29T10:33:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  20. 2018-02-20T09:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  21. 2018-08-14T10:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  22. 2018-08-14T14:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  23. 2019-09-05T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  24. 2019-10-08T17:47:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  25. 2020-01-17T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  26. 2020-03-09T14:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  27. 2020-03-09T14:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  28. 2020-03-09T14:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  29. 2024-11-18T11:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  30. 2024-11-21T12:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  31. 2024-11-24T18:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }
  32. 2024-12-09T22:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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  33. 2024-12-10T06:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-01-26T10:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-01-26T10:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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  36. 2004-07-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2004-11-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2005-07-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"
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  39. 2005-07-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2006-01-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"
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    }
  41. 2006-07-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  42. 2006-07-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
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  43. 2006-07-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  44. 2007-01-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    {
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        "codigo": "5837",
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  45. 2007-01-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  46. 2007-08-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  47. 2007-12-13T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  48. 2007-12-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  49. 2008-01-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  50. 2008-05-08T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  51. 2008-07-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  52. 2008-08-12T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  53. 2009-11-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  54. 2010-03-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  55. 2010-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  56. 2010-07-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  57. 2010-11-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  58. 2010-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  59. 2011-02-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  60. 2011-07-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  61. 2011-10-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  62. 2011-11-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  63. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  64. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  65. 2013-04-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  66. 2013-05-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "5837",
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      }
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  67. 2014-04-30T16:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  68. 2014-05-05T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  69. 2018-02-02T10:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  70. 2018-02-20T10:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
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  71. 2018-02-20T11:08:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  72. 2018-05-11T13:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  73. 2018-05-11T13:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
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  74. 2018-08-14T13:59:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "76608",
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  75. 2019-05-31T15:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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      "orgaoJulgador": {
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  76. 2019-06-10T16:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
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  77. 2019-06-10T16:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    {
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  78. 2020-03-09T14:55:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  79. 2024-11-22T13:45:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "76608",
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      }
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  80. 2024-11-24T18:54:58.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "76608",
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  81. 2025-01-24T13:55:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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    {
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  82. 2025-01-24T13:55:37.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "76608",
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    }
  83. 2025-01-24T13:55:37.000Z — de pré-executividade (TPU 335)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  84. 2025-02-19T00:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
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      }
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  85. 2025-02-19T00:19:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "76608",
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      }
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  86. 2025-03-19T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  87. 2025-03-19T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
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      }
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  88. 2025-03-19T09:11:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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    {
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        "codigo": "76608",
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      }
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  89. 2025-03-19T09:12:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }

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