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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000085219868160064

Classe: Execução FiscalOrgao: CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1986-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4de1e361fabc98c63bf47f188c72c5c695949fa17c08228176e8e025c5fb52b6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4de1e361fabc98c63bf47f188c72c5c695949fa17c08228176e8e025c5fb52b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4de1e361fabc98c63bf47f188c72c5c695949fa17c08228176e8e025c5fb52b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-11-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2021-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2021-11-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-03-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2022-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2022-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2022-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2022-11-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-11-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-11-10 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2022-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T10:18:19.045000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19860107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1986-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4de1e361fabc98c63bf47f188c72c5c695949fa17c08228176e8e025c5fb52b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-24 a 2022-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-10
Definitivo (TPU 246)
2022-11-10
Recebimento (TPU 132)
2022-11-10
Documento (TPU 581)
2022-11-09
Remessa (TPU 123)
2022-11-09
Documento (TPU 581)
2022-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-09-27
Confirmada (TPU 12266)
2022-09-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-09
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-24T15:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-11-24T15:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-11-24T15:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-11-24T15:05:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-11-24T15:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-12-03T11:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-07-30T08:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-12T19:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-08-26T09:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2021-09-11T08:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2021-09-11T08:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-09-11T08:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8895",
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  }
}
  13. 2021-11-21T10:39:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
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  }
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  14. 2021-11-24T15:39:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  15. 2021-11-26T14:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  16. 2021-12-13T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  17. 2021-12-15T09:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2022-02-11T12:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2022-02-11T12:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2022-03-02T18:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2022-03-03T12:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2022-03-04T13:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2022-03-04T13:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2022-04-29T17:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2022-07-07T15:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  26. 2022-07-29T12:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-07-29T12:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-09-16T10:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-11-09T18:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-11-09T18:22:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2022-11-10T13:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2015-11-24T15:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2015-11-24T15:05:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  34. 2015-11-24T15:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2015-12-02T19:44:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  36. 2015-12-05T00:03:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
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  37. 2015-12-05T00:03:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2015-12-08T00:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2015-12-08T00:22:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-04-11T13:09:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.