TJAP — 00001008220238030003

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única da Comarca de MazagãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9658740ee4a43568d7e213351cc7ff1522f6f5524d6cda85885c4021dd60541d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Alimentos

Movimentações públicas

  1. 2023-10-29T22:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  2. 2023-01-13T21:43:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
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  3. 2023-03-25T10:30:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "resultado",
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
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  4. 2023-05-04T22:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        }
      ],
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        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  5. 2023-05-24T22:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      }
    }
  6. 2023-07-04T08:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
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  7. 2023-07-14T12:48:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "resultado",
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        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
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  8. 2023-07-26T09:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  9. 2023-08-21T12:14:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  10. 2023-02-08T14:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  11. 2023-03-09T11:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  12. 2023-03-28T10:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  13. 2023-04-04T09:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  14. 2023-05-10T13:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      ],
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        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  15. 2023-05-10T13:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  16. 2023-05-30T14:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  17. 2023-05-30T14:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  18. 2023-07-24T09:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  19. 2023-07-24T09:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  20. 2023-08-03T09:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  21. 2023-08-03T09:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  22. 2023-08-04T09:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  23. 2023-08-23T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  24. 2023-09-15T13:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  25. 2023-11-13T20:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  26. 2023-11-14T13:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  27. 2023-11-24T10:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  28. 2024-01-12T11:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  29. 2024-01-23T17:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  30. 2024-01-23T17:30:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  31. 2024-02-17T18:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  32. 2024-03-13T10:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6404",
        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
      }
    }
  33. 2023-10-29T22:15:35.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-02-27T10:31:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  35. 2023-04-14T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  36. 2023-05-24T11:59:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  37. 2023-06-27T07:48:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  38. 2023-07-04T08:36:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  39. 2023-07-25T19:35:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  40. 2023-07-26T09:42:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  41. 2023-08-03T18:22:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  42. 2023-09-18T12:03:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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        "nome": "Vara Única da Comarca de Mazagão"
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  43. 2023-09-30T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  44. 2023-02-08T14:24:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  45. 2023-04-04T09:20:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  46. 2023-07-04T07:48:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  47. 2023-07-04T07:49:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  48. 2023-07-26T07:43:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  49. 2023-09-15T13:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  50. 2023-09-20T08:31:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  51. 2023-11-24T10:15:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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  52. 2023-11-24T20:07:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  53. 2024-01-23T17:30:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  54. 2024-02-13T00:50:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  55. 2024-03-13T07:56:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  56. 2024-03-13T10:14:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  57. 2024-03-13T10:14:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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