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Carta Precatória Cível — Citação — TJRR 08009815620198230020

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f7919ca9d4a528b62fd41cde3b4143ae0d4fe00aebf19d2bcad477a537d04d2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 2f7919ca9d4a528b62fd41cde3b4143ae0d4fe00aebf19d2bcad477a537d04d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-01 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-10-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-12-17 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-01-27 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-01-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2020-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-05-18 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-10-21 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-11-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2020-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-12-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2021-01-14 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2021-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2021-02-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2021-02-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2021-02-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-01 a 2021-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-08
Definitivo (TPU 246)
2021-02-08
Documento (TPU 581)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-15
Documento (TPU 581)
2021-01-14
Mandado (TPU 985)
2020-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-16
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-05
Conclusão (TPU 51)
2020-10-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-21
Petição (TPU 85)
2020-06-15
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-01T10:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-10-01T10:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-01T10:32:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-11-29T11:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-11-29T11:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-17T11:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-12-18T09:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-12-18T09:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-01-24T00:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-01-27T10:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-31T09:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-31T16:29:43.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
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  13. 2020-02-05T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2020-02-10T11:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-03-18T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-18T09:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-03-19T13:25:35.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-04-16T10:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-04-16T10:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  20. 2020-05-18T16:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  21. 2020-05-19T00:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-05-25T10:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2781",
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  23. 2020-05-25T21:19:15.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-06-03T10:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2020-10-21T10:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  26. 2020-10-30T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  27. 2020-11-05T14:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  28. 2020-12-17T08:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-12-17T08:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2021-01-15T09:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2021-02-08T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2021-02-08T12:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  33. 2019-10-01T10:32:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-11-29T11:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  35. 2019-11-29T11:50:25.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  36. 2019-12-10T00:01:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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  37. 2019-12-30T00:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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}
  38. 2020-02-21T00:01:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  39. 2020-04-16T10:30:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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}
  40. 2020-04-27T00:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.