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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJPA 00002667020118140087

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURUGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-07-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: acf88b7ad62a8e470bcaf511eed4a81c6633afcebd650d6267bc6a52c8bcb1af

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: acf88b7ad62a8e470bcaf511eed4a81c6633afcebd650d6267bc6a52c8bcb1af
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-07-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2018-01-25 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2018-05-09 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-05-09 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2018-06-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2018-08-08 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2018-08-08 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2018-09-25 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2020-01-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-02-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-11-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2022-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2025-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-01-02T12:38:06.366000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110715071645
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-07-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: acf88b7ad62a8e470bcaf511eed4a81c6633afcebd650d6267bc6a52c8bcb1af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-05-26 a 2025-12-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-17
Definitivo (TPU 246)
2022-03-03
Definitivo (TPU 246)
2022-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-26
Petição (TPU 85)
2022-01-25
Publicação (TPU 92)
2022-01-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-01-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-11-19
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-09-22T09:13:06.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-25T06:45:11.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6204",
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  3. 2012-08-13T06:06:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-10-11T12:09:58.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-12-11T09:43:37.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-06-20T09:44:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-10-13T10:07:09.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-12-14T11:41:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-01-26T09:25:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  10. 2016-01-28T14:52:14.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  11. 2016-08-30T08:59:48.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  12. 2017-03-15T09:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-09-25T10:49:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6204",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"
  }
}
  14. 2018-01-25T15:32:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6204",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"
  }
}
  15. 2018-01-25T15:34:11.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 16,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6204",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"
  }
}
  16. 2018-05-09T15:57:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    },
    {
      "codigo": 16,
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      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "6204",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"
  }
}
  17. 2018-05-09T15:58:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-08-08T14:38:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-08-08T14:39:46.000Z — Audiência (TPU 970)
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  20. 2018-09-25T11:15:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-08-23T12:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-09-17T13:47:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  23. 2020-01-30T15:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2020-02-12T14:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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  25. 2022-01-23T11:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2022-01-23T11:23:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  27. 2022-01-25T00:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  28. 2022-01-25T00:13:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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  29. 2022-01-26T09:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2022-02-16T02:23:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  31. 2022-02-27T02:43:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  32. 2022-03-03T10:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2011-07-15T07:16:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  34. 2011-07-26T05:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2011-08-11T07:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2011-09-22T05:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "6204",
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  37. 2012-10-11T12:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"
  }
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  38. 2012-11-23T09:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2012-11-23T09:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "6204",
    "nome": "VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU"
  }
}
  40. 2013-05-03T09:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.