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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001275819998080006

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8a05f91a5c80aa6bab5bfdd2aaf7557e792a467fe8741961e46acfdd0808225

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a8a05f91a5c80aa6bab5bfdd2aaf7557e792a467fe8741961e46acfdd0808225
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-12-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  2. 2016-03-02 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2017-05-09 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2017-05-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2018-05-03 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2018-05-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2021-11-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2021-12-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2022-02-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2022-02-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-02-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2022-05-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-06-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2022-06-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2022-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-03-02 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-05-09 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-05-03 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-04-10 a 2022-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-25
Definitivo (TPU 246)
2022-07-29
(TPU )
2022-07-05
(TPU )
2022-07-05
Petição (TPU 85)
2022-06-20
Recebimento (TPU 132)
2022-06-15
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-05-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-02-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-02-11
Conclusão (TPU 51)
2022-02-07
(TPU )
2022-02-07
Petição (TPU 85)
2022-02-02
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-11-13T17:31:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
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  2. 2008-01-21T15:27:35.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-05-21T16:11:27.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-06-19T12:26:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-09-29T13:21:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-11-13T17:06:41.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-11-13T17:31:24.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-04-10T09:25:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4932",
    "nome": "VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (INATIVA) - ARACRUZ"
  }
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  9. 2022-02-11T15:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
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  }
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  10. 2011-12-26T16:09:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
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  11. 2011-09-21T17:58:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
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  12. 2009-04-29T12:47:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
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  13. 2022-02-07T17:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  14. 2022-07-05T17:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "12439",
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  15. 2009-08-19T13:17:19.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2009-03-12T12:33:59.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12439",
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  17. 2012-07-04T13:56:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-10-24T13:22:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12439",
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  19. 2006-05-15T16:53:06.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4932",
    "nome": "VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (INATIVA) - ARACRUZ"
  }
}
  20. 2011-07-04T15:19:54.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
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  21. 2021-12-01T11:44:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
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  }
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  22. 2022-05-18T15:57:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  23. 2011-12-26T16:05:23.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12439",
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  }
}
  24. 2007-12-26T12:20:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4932",
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  }
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  25. 2009-10-02T15:41:15.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  26. 2011-09-21T17:53:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  27. 2008-11-20T13:20:28.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
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  }
}
  28. 2012-07-27T14:33:06.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  29. 2008-11-13T17:26:50.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4932",
    "nome": "VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (INATIVA) - ARACRUZ"
  }
}
  30. 2009-04-23T13:32:11.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  31. 2009-10-05T14:38:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  32. 2014-05-21T12:28:56.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  33. 2014-05-21T12:19:37.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  34. 2015-07-23T13:06:10.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
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}
  35. 2012-12-14T13:19:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  36. 2014-05-20T13:36:23.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12439",
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  37. 2014-05-20T13:25:23.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  38. 2014-10-16T17:53:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
  }
}
  39. 2015-07-23T13:07:19.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
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  }
}
  40. 2016-03-02T12:49:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12439",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.