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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00178716820068210100

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara - GiruáGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-12-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bad0576afd4f8c9b474093e988be4874882eff0fce870d3274dc713a2b6ec8cf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00178716820068210100 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara - Giruá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bad0576afd4f8c9b474093e988be4874882eff0fce870d3274dc713a2b6ec8cf. SHA-256 do comentário: f99a3ce0f9f692b554ad1869de2d16b3a3230ede03f260a9c82e17bfbf53ee0a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-12-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2007-03-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2007-05-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2013-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2013-04-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2013-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2018-08-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2018-08-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2018-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:31:56.694483024Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-12-21T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bad0576afd4f8c9b474093e988be4874882eff0fce870d3274dc713a2b6ec8cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-21 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-08
Definitivo (TPU 246)
2018-08-02
Definitivo (TPU 246)
2018-08-02
Recebimento (TPU 132)
2018-07-02
Recebimento (TPU 132)
2018-06-14
Recebimento (TPU 132)
2014-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-09-23
Recebimento (TPU 132)
2013-08-14
Recebimento (TPU 132)
2013-04-12
Remessa (TPU 123)
2013-02-21
Recebimento (TPU 132)
2007-05-04
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-21T15:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-04-12T13:31:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2006-12-27T14:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2007-03-29T17:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2007-05-04T11:18:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2013-02-21T11:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2013-08-14T15:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-09-23T16:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2014-05-22T13:43:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2018-06-14T17:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2018-07-02T16:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2018-08-02T14:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2018-08-02T14:31:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2018-08-08T14:58:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2020-10-27T01:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.