Procedimento Comum Cível — Suspensão da Exigibilidade — TRF6 00000139420114013800

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff1b1b8322e633ccfbf2f95cde16f455195a44bd2eb6157b0b15f54cc8ae5475

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-10 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-03-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2012-06-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2012-07-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2012-08-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2012-08-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  7. 2012-09-20 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2012-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2012-11-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2022-10-03 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2025-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2025-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-08-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2025-09-04 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2025-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2025-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2026-08-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-08-27 relativo a «Suspensão da Exigibilidade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-10 a 2026-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-14
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-14
Mudança de Parte (TPU 12142)
2025-12-02
Conclusão (TPU 51)
2025-11-19
Confirmada (TPU 12266)
2025-11-19
Petição (TPU 85)
2025-11-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-04
Redistribuição (TPU 36)
2025-08-21
Confirmada (TPU 12266)
2025-08-21
Petição (TPU 85)
2025-08-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-12
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Depósito Judicial

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-10T13:03:27.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  2. 2011-01-11T08:55:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  3. 2011-01-11T08:56:24.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  4. 2011-01-11T14:19:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  5. 2011-01-14T16:31:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  6. 2011-01-14T16:51:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  7. 2011-01-17T11:47:03.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  8. 2011-01-18T11:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  9. 2011-01-20T09:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  10. 2011-02-04T09:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  11. 2011-02-10T17:19:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  12. 2011-02-28T08:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Replica",
          "valor": 70
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  13. 2011-02-28T09:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  14. 2011-03-09T18:36:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  15. 2011-03-31T18:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  16. 2012-06-18T12:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  17. 2012-06-21T13:25:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  18. 2012-06-25T14:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  19. 2012-07-09T15:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  20. 2012-07-11T17:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  21. 2012-08-13T18:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  22. 2012-09-06T11:07:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  23. 2012-09-06T11:08:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  24. 2012-09-20T16:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  25. 2012-09-20T16:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  26. 2012-09-27T10:33:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  27. 2012-10-18T09:13:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  28. 2012-11-07T17:42:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17684",
        "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
      }
    }
  29. 2022-10-03T19:09:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "extensão de unidade judiciária",
          "valor": 89
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17669",
        "nome": "7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }
  30. 2025-07-30T16:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17669",
        "nome": "7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }
  31. 2025-07-30T16:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17669",
        "nome": "7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE"
      }
    }
  32. 2025-07-30T16:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
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  33. 2025-08-04T02:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2025-08-05T03:20:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2025-08-12T18:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2025-08-14T01:06:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2025-08-21T01:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2025-08-21T16:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2025-09-04T15:04:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  40. 2025-11-19T11:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.