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TRE-MS — 06000463620216120009

Classe: Representação EspecialOrgao: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MSGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 307b1e992cdafd2f7ed16155bf8c55ff10d30852abe025813eb0e63af7d3cec5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-23 a 2021-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-05: Definitivo (TPU 246)
2021-07-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-25: Reativação (TPU 849)
2021-06-25: Desarquivamento (TPU 893)
2021-06-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-21: Definitivo (TPU 246)
2021-06-21: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-21: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-06-19: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-14: Publicação (TPU 92)
2021-06-12: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-06-11: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

Ver outros registros do assunto TPU 12062

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-02-23T17:46:02.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-02-24T07:55:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-02-26T18:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-02-26T18:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
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2021-04-09T17:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-03T18:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-11T14:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "14562",
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2021-05-31T18:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-02-26T18:31:24.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
```
2021-02-26T18:53:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
```

2021-04-08T20:06:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-15T11:11:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-22T18:43:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-22T18:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-22T18:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-23T17:09:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-24T02:28:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
```

2021-04-26T02:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-29T02:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-05-12T18:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-05-12T18:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-05-12T18:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-05-14T02:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
```

2021-05-14T02:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-05-15T02:27:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-05-18T18:42:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-11T14:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-11T14:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-11T14:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-11T14:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-11T16:23:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-12T02:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
```

2021-06-14T02:25:18.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-19T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-21T15:26:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-06-25T02:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-02-23T17:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-02-26T18:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-03-18T16:51:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

2021-04-22T16:25:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14562",
    "nome": "51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-RS — 00002870220166210133 — Representação · 2016-11-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-RS
- Classe processual: Representação Especial / Representação
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
TSE — 06003718820246060068 — Agravo em Recurso Especial Eleitoral · 2026-05-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TSE
- Classe processual: Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / GABINETE STF2
TRE-TO — 06007822020246270013 — Representação Especial · 2024-12-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-TO
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA/TO
TRE-SE — 06021044220226250000 — Representação Especial · 2022-12-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-SE
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRE-SE — 06020983520226250000 — Representação Especial · 2022-12-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-SE
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRE-SE — 06020958020226250000 — Representação Especial · 2022-12-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-SE
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TSE — 06003716220246170010 — Agravo em Recurso Especial Eleitoral · 2025-09-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TSE
- Classe processual: Representação Especial / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / GABINETE JURISTA 2
TRE-TO — 06007814720246270009 — Representação Especial · 2024-09-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MS / TRE-TO
- Órgão julgador: 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO