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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000386920216050101

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 101 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d6c2d94eab56f71605b2ed459890de49c349e2ecb984aaa42ce317a11afda3d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-07-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-08-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2021-09-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2021-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-09-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2021-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2021-09-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2021-10-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-27 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-07-24 a 2021-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-20
Documento (TPU 581)
2021-10-20
Documento (TPU 581)
2021-09-29
Documento (TPU 581)
2021-09-27
Definitivo (TPU 246)
2021-09-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-24T23:54:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-08-26T13:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-08-27T14:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-08-30T10:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2021-08-31T13:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2021-08-31T13:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2021-08-31T13:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2021-08-31T21:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2021-09-13T10:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-09-14T10:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2021-09-15T10:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2021-09-17T13:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-09-17T13:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-09-17T13:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-09-21T09:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-09-29T04:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-10-20T14:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-10-20T14:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-09-27T13:44:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-07-24T23:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-08-31T13:21:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-09-03T03:03:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-09-03T03:03:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-09-09T02:12:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-09-09T02:12:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-09-09T02:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-09-13T11:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-09-15T10:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-09-17T13:31:59.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-09-21T02:04:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-09-21T02:04:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-09-25T02:17:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-09-25T02:17:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-09-25T02:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-09-27T13:45:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-09-27T13:45:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30609",
    "nome": "101 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.