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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07383673320148020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4968c32c1842d1ca3fcadcd64382b614346cc4cc56270c284d9ed59295a24de

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f4968c32c1842d1ca3fcadcd64382b614346cc4cc56270c284d9ed59295a24de
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f4968c32c1842d1ca3fcadcd64382b614346cc4cc56270c284d9ed59295a24de
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2023-06-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2023-06-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2023-06-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2023-06-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2023-06-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2023-09-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2023-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2023-10-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2023-12-15 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-01-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2024-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-06-04T01:30:44.735000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-06-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141219093424
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f4968c32c1842d1ca3fcadcd64382b614346cc4cc56270c284d9ed59295a24de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-13 a 2024-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-02
Documento (TPU 581)
2024-05-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-01-11
Documento (TPU 581)
2023-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-15
Custas (TPU 479)
2023-10-16
Publicação (TPU 92)
2023-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-10-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-12-15T08:33:36.000Z — Custas (TPU 479)
  2. 2024-05-02T19:23:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  3. 2021-03-09T15:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2015-02-26T08:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2017-04-27T15:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2017-03-14T14:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2018-01-03T15:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2018-09-17T17:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2018-01-03T15:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-07-31T11:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2022-03-18T13:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2022-03-18T13:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2023-09-29T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2023-03-23T08:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2023-08-01T16:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2023-03-23T08:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-12-05T12:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2023-06-05T18:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-06-05T18:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-06-05T18:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-06-05T18:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-05-02T19:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-08-06T19:03:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2022-05-19T08:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2023-03-23T19:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2023-06-05T19:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-09-01T19:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2023-10-13T13:18:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2016-04-18T13:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-09-19T05:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-08-26T11:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-03-23T18:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2023-12-15T08:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta",
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  34. 2017-12-11T09:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  35. 2021-03-27T12:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  36. 2022-11-24T19:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2023-09-25T10:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  38. 2023-07-07T14:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2023-04-18T15:21:29.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "Inválido",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  40. 2017-11-10T09:44:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.