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Execução Contra a Fazenda Pública — Abono de Permanência — TRF4 50022228720134047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 4ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2bd7cd76fad367e65d3554a851956f667244ff82e579e49714061aa179b0ca4b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: 2bd7cd76fad367e65d3554a851956f667244ff82e579e49714061aa179b0ca4b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2014-01-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2014-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2014-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2014-02-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2014-02-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2014-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2014-04-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2014-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2014-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2014-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2014-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2014-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2015-07-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-28T00:03:44.007340677Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130118141205
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2bd7cd76fad367e65d3554a851956f667244ff82e579e49714061aa179b0ca4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-18 a 2015-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-03
Confirmada (TPU 12283)
2014-06-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-06-04
Petição (TPU 85)
2014-05-31
Confirmada (TPU 12266)
2014-05-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-05-21
Petição (TPU 85)
2014-05-18
Confirmada (TPU 12266)
2014-05-08
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-05-06
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-06
Expedida/certificada (TPU 12265)
2014-05-06
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-06-04T21:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-05-21T18:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-05-06T16:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-05-06T16:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-04-09T17:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-04-09T17:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-04-02T18:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-03-12T16:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-03-12T16:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  10. 2014-02-17T17:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-02-17T16:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-02-12T13:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  13. 2014-02-11T20:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-02-07T11:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  15. 2014-01-20T11:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-01-20T11:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-01-07T15:10:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-12-17T11:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-12-12T14:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2013-12-12T11:38:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-10-25T18:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2013-10-25T18:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2013-10-25T18:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  ]
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  24. 2013-10-08T11:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  25. 2013-10-08T07:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  26. 2013-10-04T15:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2013-10-02T17:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2013-09-27T14:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2013-08-13T13:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
  ]
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  30. 2013-08-13T00:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2013-07-16T01:09:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2013-06-28T18:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-06-13T13:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  34. 2013-06-12T20:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  35. 2013-05-31T16:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  36. 2013-05-14T18:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  37. 2013-05-12T20:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  38. 2013-05-08T14:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  39. 2013-05-05T17:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2013-04-30T16:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.