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TRF4 — 50267453720114047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2263f8c110c6f240fe88e5e317f22ffb202fcbd9a7f44bcf14d4955fc107614d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 134 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-07-01 a 2017-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-24: Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-07-14: Confirmada (TPU 12266)
2017-07-05: Confirmada (TPU 12266)
2017-07-05: Petição (TPU 85)
2017-07-04: Antecipação de tutela (TPU 785)
2017-07-04: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-07-04: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-06-30: Conclusão (TPU 51)
2017-06-20: Petição (TPU 85)
2017-06-14: Petição (TPU 85)
2017-06-08: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência

Ver outros registros do assunto TPU 10662

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 134. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-08-08T01:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2017-07-05T16:12:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2017-06-30T18:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
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2017-06-20T13:38:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2017-06-14T14:15:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-08T09:54:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-02T05:21:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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2017-05-22T15:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-18T15:01:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2017-04-12T01:34:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2017-02-06T10:08:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-03T04:47:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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2016-11-01T18:12:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2016-10-28T19:09:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-09-29T17:52:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-01T01:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2016-07-13T12:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-30T15:27:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2016-06-21T18:34:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}

2016-05-23T10:31:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2016-05-23T10:25:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2016-05-05T10:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2016-05-04T22:35:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2016-03-08T11:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-07T19:09:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2016-02-20T01:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2016-02-02T01:06:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2016-01-27T14:41:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
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2016-01-08T13:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2015-12-11T17:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
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2015-12-11T17:23:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-12-04T12:00:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2015-11-18T14:08:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
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}

2015-09-08T16:43:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
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    }
  ],
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    "codigo": "12610",
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  }
}

2015-09-03T09:10:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-08-31T17:17:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}
```

2015-08-26T18:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-08-26T18:30:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-08-17T19:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2015-07-30T16:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF2 — 00687561420154025151 — Recurso Inominado Cível · 2016-05-03 · 1 referência(s) em comum
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STJ — 00004038520238172920 — Agravo em Recurso Especial · 2025-08-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÃNCIA
TRF5 — 00199763320244058000 — Recurso Inominado Cível · 2025-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF5
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
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TJPB — 00006232120158150301 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2015-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJPB
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Mista de Pombal
TRF2 — 00601165820164025160 — Recurso Inominado Cível · 2017-09-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Presidência das Turmas Recursais
TRF2 — 00487863020154025118 — Recurso Inominado Cível · 2015-09-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Presidência das Turmas Recursais
TJRO — 70026395520168220022 — Cumprimento de sentença · 2016-11-05 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA UNICA
TJRO — 70027105720168220022 — Cumprimento de sentença · 2016-11-16 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA UNICA

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