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Prestação de Contas Anual — Contas - Não Apresentação das Contas — TRE-SP 06000209520236260100

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d000dd672ff9c0602d09209ebbabb11055acdd6db4ca9bfe7acdd32b13bf995d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-11-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2024-01-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2024-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2024-02-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2024-02-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-02-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-02-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2024-02-28 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2024-02-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2024-02-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2024-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-30 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:50:49.289000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230701025000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d000dd672ff9c0602d09209ebbabb11055acdd6db4ca9bfe7acdd32b13bf995d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-01 a 2024-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-02-28
Definitivo (TPU 246)
2024-02-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-02-28
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-28
Documento (TPU 581)
2024-02-26
Documento (TPU 581)
2024-02-26
Conclusão (TPU 51)
2024-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-30
Documento (TPU 581)
2024-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-29
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-01T02:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  2. 2023-07-05T15:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  3. 2023-08-31T13:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  4. 2023-10-24T15:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  5. 2023-10-26T13:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  6. 2023-11-30T22:04:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  7. 2024-02-26T16:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  8. 2023-07-05T14:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  9. 2023-07-27T16:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  10. 2023-07-27T16:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  11. 2023-08-21T13:27:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  12. 2023-08-21T13:27:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  13. 2023-08-31T13:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  14. 2023-09-28T14:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  15. 2023-10-05T12:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  16. 2023-10-05T16:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  17. 2023-10-05T16:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  18. 2023-10-05T16:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  19. 2023-10-05T16:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  20. 2023-10-24T03:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  21. 2023-10-24T15:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  22. 2023-10-25T13:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  23. 2023-11-14T15:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  24. 2023-11-14T15:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  25. 2023-11-14T15:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  26. 2023-11-14T15:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  27. 2023-11-17T01:34:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  28. 2023-11-17T01:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  29. 2023-11-24T03:23:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  30. 2023-11-24T03:23:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  31. 2023-11-24T03:23:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  32. 2023-11-24T03:39:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  33. 2023-11-30T13:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  34. 2023-11-30T22:02:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  35. 2023-11-30T22:04:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  36. 2023-12-12T16:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  37. 2023-12-15T16:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  38. 2023-12-19T15:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  39. 2023-12-19T15:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}
  40. 2023-12-19T15:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14808",
    "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.