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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF6 00000164120054013806

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Patos de MinasGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-09-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35f10199106b26ef15c869fa6128a9f17fca16cebbb2fb2fada1d9172b9914e9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 35f10199106b26ef15c869fa6128a9f17fca16cebbb2fb2fada1d9172b9914e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-09-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-09-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2006-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2006-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2006-10-19 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2006-10-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2006-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2006-12-07 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2022-04-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2022-04-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2022-04-20 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2022-04-26 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2022-04-27 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2022-04-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-05-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2022-05-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-01-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-09-02 a 2022-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-29
Publicação (TPU 92)
2022-04-27
Intimação (TPU 12263)
2022-04-26
Intimação (TPU 12263)
2022-04-20
Prescrição (TPU 11878)
2022-04-12
Conclusão (TPU 51)
2022-04-08
Recebimento (TPU 132)
2006-12-07
Convenção das Partes (TPU 270)
2006-12-06
Recebimento (TPU 132)
2006-10-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-10-19
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-09-02T15:10:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2005-09-06T14:01:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2005-10-18T12:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2006-10-10T15:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2022-04-12T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2005-09-12T17:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2005-10-18T12:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2005-10-18T12:16:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2005-10-18T12:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2005-10-18T14:40:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
  11. 2005-10-24T15:33:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2005-11-03T15:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-01-17T13:03:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2006-05-11T13:20:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
  15. 2006-08-10T10:20:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2006-09-28T12:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-09-28T14:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2006-10-19T10:49:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2006-10-19T10:49:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2006-10-19T10:49:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
  21. 2006-10-31T12:48:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2006-12-06T14:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2006-12-07T09:07:50.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  24. 2022-04-08T12:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2022-04-20T12:58:00.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  26. 2022-04-26T13:04:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
  27. 2022-04-27T14:42:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
  28. 2022-04-29T17:04:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2022-05-23T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2022-05-25T11:36:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.