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Recurso Especial — Ato / Negócio Jurídico — STJ 00003531420158180042

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62161475d65e87d0e2aef9e9183578d032dc8779399088dca5caeaefa647af39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 62161475d65e87d0e2aef9e9183578d032dc8779399088dca5caeaefa647af39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2018-10-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-11-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-11-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-12-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-12-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-08-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2019-08-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2019-08-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-08-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-02-27 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-02-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-02-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2023-03-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2023-03-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-22 no assunto oficial «Ato / Negócio Jurídico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-17 a 2023-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-03-01
Petição (TPU 85)
2023-02-28
Publicação (TPU 92)
2023-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-27
Provimento (TPU 237)
2019-08-14
Conclusão (TPU 51)
2019-08-14
Petição (TPU 85)
2019-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-12
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ato / Negócio Jurídico | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-19T17:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2018-11-26T16:01:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2018-11-26T16:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2018-12-12T13:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  5. 2018-12-13T12:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2019-08-14T15:15:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  7. 2019-08-14T17:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  8. 2023-03-01T16:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2018-10-17T12:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2019-08-12T16:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2023-02-27T06:00:37.000Z — Provimento (TPU 237)
  12. 2023-02-28T05:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2023-03-22T13:03:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2023-03-22T13:03:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2018-11-27T17:48:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2018-12-12T13:46:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2019-08-12T14:13:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  18. 2019-08-12T15:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2023-02-27T06:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2023-02-27T18:59:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2023-03-01T15:58:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.