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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00103863420008060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-05-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49c916c4d7fde31eb2dbb652f3ec196cf95a6147a6040c874ca299c2724d7563

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 49c916c4d7fde31eb2dbb652f3ec196cf95a6147a6040c874ca299c2724d7563
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 49c916c4d7fde31eb2dbb652f3ec196cf95a6147a6040c874ca299c2724d7563
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-05-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  2. 2001-07-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2012-02-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2012-04-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2012-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2013-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2013-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2013-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2014-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2015-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-04-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2022-11-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-04-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2023-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-10-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2023-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2023-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-07-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-09-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-05-28 a 2023-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-16
Definitivo (TPU 246)
2023-10-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-16
Documento (TPU 581)
2023-09-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-06
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-06
Conclusão (TPU 51)
2023-08-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-08-21
Prescrição (TPU 11878)
2023-04-12
Conclusão (TPU 51)
2023-04-12
Documento (TPU 581)
2023-03-22
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-06-04T08:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-05T12:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2008-08-14T17:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-09-26T02:44:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2013-11-05T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2012-10-05T14:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-10-16T08:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2012-04-18T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-06-26T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-04-12T10:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-06-01T09:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-11-28T12:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2023-10-16T08:28:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2012-02-16T14:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-09-06T16:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2009-09-25T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-04-12T10:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-06-26T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-04-27T19:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  20. 2000-02-17T12:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2002-10-17T12:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2006-06-12T14:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2008-01-10T08:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2011-06-07T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2014-01-17T10:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-02-11T12:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-05-23T15:25:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  28. 2020-03-26T16:29:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
  29. 2023-08-22T14:15:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  30. 1999-06-08T10:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2000-10-17T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2004-09-13T16:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2007-03-26T13:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2009-06-15T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2012-04-18T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-09-09T09:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-04-16T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-06-01T09:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2018-10-10T20:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 1999-06-23T08:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.