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STJ — 00003533620179260010

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: VICE-PRESIDÊNCIAGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-12-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ce42704384401d5e93f079cca14e13d2d976798c808572d59e8c2c1190faa38

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes Militares

Movimentações públicas

  1. 2018-12-05T18:19:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-12-06T13:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-12-06T13:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  4. 2018-12-06T13:10:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  5. 2019-02-28T19:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2019-03-01T17:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-04-23T15:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  8. 2019-04-23T20:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-04-24T16:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  10. 2019-05-24T20:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  11. 2019-05-27T16:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-05-28T16:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  13. 2019-06-17T19:31:47.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  14. 2019-06-18T15:43:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
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  15. 2019-06-25T17:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Recurso extraordinário",
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    }
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  16. 2019-06-26T15:50:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  17. 2019-06-27T15:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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  18. 2019-06-27T15:40:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  19. 2019-08-06T14:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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    }
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  20. 2019-08-29T13:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-09-12T20:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  22. 2019-09-13T18:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
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    }
  ]
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  23. 2019-10-02T09:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
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    }
  ]
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  24. 2019-10-08T14:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  25. 2019-10-15T12:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  26. 2019-11-11T18:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  27. 2019-11-18T09:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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  28. 2019-11-19T19:46:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  29. 2019-11-28T16:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  30. 2019-12-06T15:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  31. 2019-12-17T14:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2020-02-27T20:32:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  33. 2020-03-02T15:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2020-03-17T18:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2018-12-06T13:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2019-04-15T18:42:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  37. 2019-04-22T05:38:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2019-05-14T17:53:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  39. 2019-05-22T15:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2019-05-24T05:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  41. 2019-06-04T14:45:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  42. 2019-06-12T12:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  43. 2019-06-14T05:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  44. 2019-06-18T17:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  45. 2019-06-27T10:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  46. 2019-06-27T18:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  47. 2019-08-01T06:05:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  48. 2019-08-29T13:41:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  49. 2019-09-05T19:27:50.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
  50. 2019-09-09T05:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  51. 2019-09-18T05:35:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  52. 2019-10-08T14:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  53. 2019-10-11T16:54:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  54. 2019-10-14T05:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  55. 2019-11-06T19:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  56. 2019-11-06T17:07:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  57. 2019-11-11T05:10:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  58. 2019-11-20T12:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  59. 2019-11-22T05:28:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  60. 2019-12-05T12:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  61. 2019-12-16T15:32:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  62. 2019-12-17T05:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  63. 2020-02-19T17:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  64. 2020-02-19T15:09:42.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  65. 2020-02-26T05:09:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  66. 2020-02-28T13:41:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  67. 2020-03-11T14:54:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  68. 2020-03-11T14:54:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  69. 2019-02-28T19:23:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  70. 2019-04-15T18:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  71. 2019-04-16T18:57:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  72. 2019-04-23T15:10:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  73. 2019-04-23T20:55:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  74. 2019-05-23T16:12:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  75. 2019-05-23T19:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  76. 2019-05-24T20:38:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  77. 2019-05-27T16:23:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  78. 2019-06-12T18:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  79. 2019-06-13T19:36:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  80. 2019-06-17T19:31:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  81. 2019-06-25T17:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  82. 2019-07-03T15:34:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  83. 2019-07-31T19:09:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  84. 2019-08-06T14:33:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  85. 2019-09-05T19:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2019-09-06T19:15:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  87. 2019-09-12T20:15:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  88. 2019-09-13T18:39:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  89. 2019-09-17T16:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2019-09-17T20:08:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  91. 2019-10-02T09:19:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  92. 2019-10-11T19:11:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  93. 2019-11-08T15:52:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  94. 2019-11-08T19:03:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  95. 2019-11-11T18:58:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  96. 2019-11-18T09:17:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  97. 2019-11-20T14:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  98. 2019-11-21T19:01:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  99. 2019-11-28T16:21:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  100. 2019-12-16T19:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  101. 2020-02-21T15:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2020-02-21T18:57:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  103. 2020-03-02T15:11:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.