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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMA 00001757020208100088

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�Grau: G1Data Ajuizamento: 2020-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1e5a9fb3753dea25253b791097722f5849465ec1cc5b40cef156610b7c6c605

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: e1e5a9fb3753dea25253b791097722f5849465ec1cc5b40cef156610b7c6c605
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-08-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-09-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-02-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2022-02-22 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2022-02-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2022-03-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2022-03-14 — Audiência; instrução (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-03-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-03-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2022-04-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2023-02-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2023-02-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2023-02-28 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2023-05-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-08-05 a 2023-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-15
Definitivo (TPU 246)
2023-02-28
Redistribuição (TPU 36)
2023-02-28
Documento (TPU 581)
2023-02-17
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-06
Conclusão (TPU 51)
2022-03-31
Documento (TPU 581)
2022-03-14
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-03-14
Audiência (TPU 970)
2022-03-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-11
Registro Processual (TPU 12296)
2022-02-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-22
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação | Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-05T09:38:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-08-05T10:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-09-27T16:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-22T17:48:56.000Z — Audiência (TPU 970)
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  5. 2022-02-22T17:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-03-11T15:45:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2022-03-14T14:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-03-14T14:52:02.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-03-31T11:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-04-06T09:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3311",
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  11. 2023-02-28T17:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
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    "codigo": "3311",
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  12. 2023-02-28T17:10:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17267",
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  }
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  13. 2021-09-27T15:18:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3311",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"
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}
  14. 2022-02-18T15:58:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2022-03-14T14:53:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3311",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"
  }
}
  16. 2023-02-17T17:28:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3311",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"
  }
}
  17. 2023-05-15T14:09:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17267",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.