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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-PE 06001155520216170130

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6dc92a7ccb1ef59acf892b448cc43a9fe8b939e07d28ed1ec0726e93da1d022

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-10-29 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2021-11-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2021-11-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2021-11-29 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2021-12-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2021-12-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2021-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2021-12-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2021-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2021-12-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2021-12-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2021-12-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2021-12-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-03 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-07 a 2021-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-12-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-12-07
Definitivo (TPU 246)
2021-12-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-07
Documento (TPU 581)
2021-12-07
Documento (TPU 581)
2021-12-07
Documento (TPU 581)
2021-12-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-03
Documento (TPU 581)
2021-12-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-07T16:21:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-10-08T10:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-11-03T13:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-10-07T16:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-10-08T12:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2021-10-08T12:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
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  7. 2021-10-08T12:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28802",
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  8. 2021-10-08T12:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-08T12:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
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  10. 2021-10-19T11:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-10-19T11:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2021-10-23T02:11:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-10-23T02:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
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  14. 2021-10-26T03:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  15. 2021-10-26T03:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-10-26T03:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-10-27T08:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-10-29T00:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-11-25T18:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2021-11-25T18:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-11-25T18:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-11-27T02:26:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "28802",
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  23. 2021-11-29T02:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2021-11-29T13:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  25. 2021-12-03T02:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 2021-12-03T02:42:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-12-03T02:42:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-12-03T10:06:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  29. 2021-12-03T10:06:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2021-12-07T11:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-12-07T11:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
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  32. 2021-12-07T11:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  33. 2021-10-07T16:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2021-10-14T18:31:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
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  35. 2021-10-20T14:53:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-10-20T14:54:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  37. 2021-11-25T14:42:35.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-12-07T11:25:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-12-07T11:25:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-12-13T23:41:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28802",
    "nome": "CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.