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Apelação / Remessa Necessária — Contribuição sobre a folha de salários — TRF6 00023234920114013808

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 15Grau: G2Data Ajuizamento: 2015-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3bd27de7017eca6cd7814e7d80be57de526387d03140cb61348e83a8a639e25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8e6e5a2e1c413285f39f73c73b32fc5857fa8c056fe938d5fcdda5ff46524321
  • Registro documental: b3bd27de7017eca6cd7814e7d80be57de526387d03140cb61348e83a8a639e25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-10-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  3. 2019-11-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2020-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2020-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2021-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2021-02-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2021-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2021-05-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2022-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2022-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2022-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2022-11-24 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2022-11-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-24 relativo a «Contribuição sobre a folha de salários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-11-28 relativo a «Contribuição sobre a folha de salários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. Que questão do assunto «Contribuição sobre a folha de salários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-12-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-28 a 2022-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-24
Remessa (TPU 123)
2022-11-24
Documento (TPU 581)
2022-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-18
Recebimento (TPU 132)
2022-09-18
Redistribuição (TPU 36)
2022-08-09
Petição (TPU 85)
2022-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-07
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-28T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-10-28T19:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-10-29T11:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-08-19T17:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-09-28T09:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-09-28T13:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-09-29T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-11-04T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-01-10T17:03:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2017-01-10T17:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-01-11T14:52:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-02-22T14:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-03-07T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2017-03-24T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-03-27T15:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2017-03-27T15:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  17. 2017-04-04T15:15:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2017-04-04T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2019-07-16T09:05:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2019-11-25T17:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-09-08T09:50:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-09-09T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2020-09-11T13:30:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2020-09-23T15:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  25. 2020-09-23T17:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  26. 2020-10-01T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  27. 2020-11-05T15:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  28. 2020-11-05T15:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2020-11-05T15:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  30. 2020-11-05T16:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  31. 2020-11-05T16:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-11-05T16:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2020-12-03T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  34. 2020-12-09T19:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  35. 2021-02-02T12:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2021-03-01T16:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2021-03-16T18:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2021-03-16T18:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2021-05-17T08:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  40. 2022-06-14T13:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.