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Execução Fiscal — Competência Tributária — TJMT 00000180420018110099

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-04-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 541e1073a300f167b26c755b44dcc08f75b7ba95086748fc7080513e2d263d6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 541e1073a300f167b26c755b44dcc08f75b7ba95086748fc7080513e2d263d6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2018-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2018-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2021-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2021-09-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  9. 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2025-03-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  11. 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2025-03-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2025-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2025-06-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2025-06-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  18. 2025-06-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-09-22 para o assunto oficial «Competência Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-03-26 para o assunto oficial «Competência Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-13 no assunto oficial «Competência Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 182 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-04-26 a 2025-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-17
Documento (TPU 581)
2025-06-13
Recebimento (TPU 132)
2025-06-13
Definitivo (TPU 246)
2025-06-13
Desarquivamento (TPU 893)
2025-06-13
Definitivo (TPU 246)
2025-06-13
Remessa (TPU 123)
2025-06-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-28
Petição (TPU 85)
2025-05-13
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 182. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-04-26T14:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2002-06-04T09:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8104",
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  3. 2002-07-08T12:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-07-10T12:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-08-01T14:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-08-30T14:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-09-09T08:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-10-06T13:27:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-10-21T15:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2003-10-21T15:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-10-21T16:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-10-21T16:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-05-26T13:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2004-05-26T13:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-07-05T10:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  16. 2004-12-30T16:13:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2005-01-03T08:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  18. 2005-01-03T08:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  19. 2005-01-06T15:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  20. 2005-05-13T09:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
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  }
}
  21. 2005-05-13T10:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  22. 2005-06-14T15:50:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  23. 2007-06-13T13:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  24. 2007-06-13T14:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  25. 2007-06-26T17:56:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  26. 2007-08-14T16:46:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  27. 2007-08-16T13:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  28. 2007-10-30T18:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8104",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR"
  }
}
  29. 2007-11-21T18:51:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2009-08-04T09:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2011-10-27T16:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-08-30T15:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2013-01-11T16:38:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2013-01-11T16:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2013-02-06T17:48:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2013-07-31T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2014-01-02T15:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2014-11-26T13:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2016-02-26T17:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2018-06-08T16:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.