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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 00000274020176260006

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b882f5fb512630c7f1746417f04b1a0e2277959d26cf505153035e35de9ba3fe

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-07-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2017-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2018-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2018-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2018-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-02-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-03-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-03-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2019-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2019-04-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2022-02-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-02-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-02-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  18. 2022-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-02-15 para o assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 165 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-17 a 2022-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-22
Definitivo (TPU 246)
2022-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-15
Reativação (TPU 849)
2022-02-15
Desarquivamento (TPU 893)
2022-02-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-02-14
Definitivo (TPU 246)
2022-02-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-10
Publicação (TPU 92)
2022-02-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-08
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 165. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-17T18:04:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2017-04-17T18:04:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2017-07-18T13:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-07-18T13:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2017-12-19T14:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-12-19T14:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-08-07T16:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-07T16:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-10-16T13:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-10-16T13:13:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
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  11. 2018-12-03T17:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-12-03T17:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2018-12-17T18:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-12-17T18:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-12-17T18:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-12-17T18:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2019-01-15T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2019-01-15T12:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  19. 2019-02-27T17:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  20. 2019-02-27T17:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14713",
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  }
}
  21. 2019-03-14T18:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  22. 2019-03-14T18:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
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  }
}
  23. 2019-03-18T17:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  24. 2019-03-18T17:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  25. 2019-04-02T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  26. 2019-04-02T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  }
}
  27. 2019-04-08T15:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  28. 2019-04-08T15:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  29. 2019-04-30T17:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  30. 2019-04-30T17:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14713",
    "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"
  }
}
  31. 2022-02-01T17:23:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
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  32. 2022-02-08T08:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2017-04-17T15:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2017-07-18T13:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2017-07-18T13:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2017-07-20T11:48:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2017-07-20T11:48:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2017-07-20T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2017-07-20T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2017-07-20T16:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.