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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Concurso de Credores — TJCE 02408169820008060001

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteOrgao: 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇAO DE EMPRESAS E DE FALENCIAS DO ESTADO DO CEARAGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-04-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc340c153333ccf68790d8803d2c6f0c657ec9fa3de05f0ed5f1913c486cb74a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
  • Registro documental: fc340c153333ccf68790d8803d2c6f0c657ec9fa3de05f0ed5f1913c486cb74a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1833 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-04-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  2. 2023-09-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1745
  3. 2023-10-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/556/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/556
  4. 2023-10-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/854/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/854
  5. 2023-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/890/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/890
  6. 2023-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/918/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/918
  7. 2023-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1027/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1027
  8. 2023-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1343/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1343
  9. 2023-10-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1437/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1437
  10. 2023-10-26 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/855/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/855
  11. 2023-10-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/891/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/891
  12. 2024-01-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/919/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/919
  13. 2024-01-10 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1438/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1438
  14. 2024-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1681
  15. 2024-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1028/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1028
  16. 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1344/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1344
  17. 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/632/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/632
  18. 2024-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/856/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/856

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-09-28 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1745
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-31 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1681

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T17:16:36.148932446Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950427000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-04-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fc340c153333ccf68790d8803d2c6f0c657ec9fa3de05f0ed5f1913c486cb74a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1833 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-04-27 a 2024-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-04
Conclusão (TPU 51)
2024-06-03
Petição (TPU 85)
2024-02-19
Definitivo (TPU 246)
2024-02-19
Definitivo (TPU 246)
2024-02-19
Petição (TPU 85)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-10
Documento (TPU 581)
2024-01-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-26
Documento (TPU 581)
2023-10-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 46

Atos 1–40 de 1833. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-29T17:33:13.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-04-03T13:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-03-27T09:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-06-12T20:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-06-28T08:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-07-28T13:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-08-18T14:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2017-09-22T08:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2017-10-20T12:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-12-06T13:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-12-15T16:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2018-01-09T12:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-03-15T09:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2018-04-26T13:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
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  ]
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  15. 2018-05-28T09:44:12.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  16. 2018-11-07T12:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2012-04-09T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2012-08-01T14:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 79
    }
  ]
}
  23. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  25. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  26. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  27. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2015-11-06T14:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  30. 2015-11-24T10:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  31. 2015-12-15T00:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2016-04-12T21:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2016-05-02T22:40:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2016-05-13T17:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  35. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  36. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.