Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJBA 00003745920088050183

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2008-10-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2017-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2019-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2019-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2019-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2019-07-04T08:33:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2019-08-28T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-05-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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