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Execução Fiscal — Competência da Justiça Federal — TRF3 00059701720044036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd64a3febf3202ae0e72e1d6145ba8d01b038e68fbfcd654acc2aec77db42756

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cd64a3febf3202ae0e72e1d6145ba8d01b038e68fbfcd654acc2aec77db42756
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2009-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2009-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2010-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2010-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2010-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2011-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2011-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2012-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2012-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2012-09-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2024-07-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2024-12-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Competência da Justiça Federal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Competência da Justiça Federal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-30 para o assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-31 a 2024-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-11-04
Publicação (TPU 92)
2024-10-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-10-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-30
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-10-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-28
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-08-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-06
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Federal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-08-31T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-09-01T15:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-11-28T13:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2006-04-18T16:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-05-04T12:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-07-13T12:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2007-11-13T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-01-15T15:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2008-07-25T17:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2008-07-28T16:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2009-05-29T14:42:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2009-08-03T16:41:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  13. 2009-08-05T15:40:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2010-02-03T11:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2010-03-08T13:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-03-09T15:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2011-09-16T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-09-16T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-09-22T15:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-06-05T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  21. 2012-09-12T12:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  22. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    },
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      "codigo": 17,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  23. 2024-07-30T16:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  24. 2024-07-30T16:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  25. 2005-12-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2007-02-09T17:08:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2007-08-08T18:48:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2008-06-16T14:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2008-06-16T14:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2009-03-20T17:48:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2009-06-18T16:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2010-02-04T16:30:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2011-06-09T15:47:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2012-03-30T14:14:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2012-08-24T13:47:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2024-08-06T12:36:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  37. 2024-10-31T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  38. 2024-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12494",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  39. 2006-01-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2007-04-27T16:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.