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TJMA — 00001770320178100102

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7f81bc47a30f6e1523a8e988fb50ecb20367c5717583444c2728e1fa8a1e70d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Direito de Imagem | Repetição de indébito | Direito de Imagem

Movimentações públicas

  1. 2017-02-02T14:36:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-08T13:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-08T14:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11835",
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  }
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  4. 2017-08-08T09:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-08-08T09:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-12-07T14:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-07-03T08:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11835",
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  8. 2019-07-08T09:12:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-07-25T08:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-07-25T12:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-07-25T12:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
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  12. 2019-08-15T09:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
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}
  13. 2019-11-25T21:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11835",
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  }
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  14. 2020-02-13T09:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11835",
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  15. 2020-03-11T11:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-11T12:22:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  17. 2020-03-16T11:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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}
  18. 2020-11-19T09:12:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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}
  19. 2020-11-19T09:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  20. 2020-11-19T12:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  21. 2020-11-24T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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}
  22. 2021-01-06T09:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  23. 2021-02-10T12:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  24. 2021-02-23T13:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  25. 2021-02-25T07:56:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  26. 2021-04-28T15:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  27. 2021-06-07T18:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  28. 2021-06-14T13:20:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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  }
}
  29. 2021-09-30T08:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  30. 2021-09-30T08:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  31. 2021-09-30T08:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  32. 2021-10-05T09:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  33. 2021-10-24T01:37:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  34. 2021-10-25T10:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  35. 2021-11-12T15:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  36. 2021-11-19T11:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  37. 2021-12-21T03:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  38. 2021-12-21T03:24:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  39. 2021-12-21T03:25:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  40. 2021-12-21T03:25:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  41. 2021-12-23T18:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  42. 2022-01-10T10:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  43. 2022-01-20T10:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  44. 2022-01-26T14:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  45. 2022-04-20T23:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  46. 2022-06-28T10:37:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  47. 2022-06-28T10:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  48. 2022-08-19T12:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  49. 2022-10-20T13:31:12.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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  50. 2023-01-20T08:56:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  51. 2017-03-21T09:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  52. 2017-06-07T08:49:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  53. 2017-06-12T16:49:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  54. 2017-12-07T14:58:24.000Z — Conflito de Competência (TPU 11012)
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  55. 2018-01-17T14:37:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  56. 2019-07-03T08:25:44.000Z — Reativação (TPU 849)
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  57. 2019-07-03T08:39:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  58. 2019-07-25T08:29:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  59. 2019-11-25T21:33:31.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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  60. 2019-11-28T14:03:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  61. 2020-02-13T10:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  62. 2020-03-10T15:10:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  63. 2020-11-19T12:16:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  64. 2020-11-19T12:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  65. 2020-11-19T12:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  66. 2021-06-11T20:21:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  67. 2021-10-04T10:25:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  68. 2021-11-16T21:50:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  69. 2022-01-24T10:27:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  70. 2022-11-24T11:35:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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  71. 2023-01-20T08:57:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.