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TJGO — 00167448720168090162

Classe: UsucapiãoOrgao: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Grau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef94ac2d546982368cf9c9809b9cf7821496d87b0fb2ca5419e677bf6b60f58b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-19 a 2025-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-21: Definitivo (TPU 246)
2025-05-21: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-03: Confirmada (TPU 12266)
2025-04-03: Abandono da causa (TPU 458)
2025-03-13: Conclusão (TPU 51)
2025-03-10: Mandado (TPU 106)
2024-10-01: Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-26: Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-19: Outras Decisões (TPU 12164)
2024-06-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-18: Conclusão (TPU 51)
2024-03-13: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Usucapião da L 6.969/1981

Ver outros registros do assunto TPU 10500

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
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2019-09-17T08:09:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
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2019-09-17T08:09:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-25T15:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-05-18T11:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-18T13:23:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-09T16:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-23T00:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-12-06T09:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-12-22T15:50:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2022-01-24T14:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2022-06-03T14:57:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
      "valor": 113
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
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2023-07-14T17:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
}

2023-12-12T13:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
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2023-12-12T13:11:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
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2024-03-04T08:52:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13308",
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2024-03-07T17:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
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2024-06-18T16:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
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2024-09-26T10:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
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2024-10-01T21:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
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2025-03-10T17:26:45.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2025-03-13T13:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2019-09-17T08:09:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2021-06-24T13:58:11.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2021-12-06T09:07:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2022-02-01T15:33:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
}

2022-02-01T15:33:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
}

2022-02-01T15:33:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
}

2023-10-03T18:13:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
}

2023-10-03T18:13:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
}

2023-11-23T14:44:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
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}

2023-11-29T00:28:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79354",
    "nome": "Valparaíso de Goiás - 3ª Vara Cível - Desinstal. Res.245/23"
  }
}

2024-03-13T15:16:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2024-06-18T16:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2024-07-19T10:19:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2025-04-03T08:46:31.000Z — Abandono da causa (TPU 458)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2025-04-03T08:46:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2025-05-21T18:29:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

2025-05-21T18:29:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13308",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00179864020168090111 — Usucapião · 2016-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Judicial
TJPI — 00001568920118180045 — Procedimento Comum Cível · 2011-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPI
- Classe processual: Usucapião / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
TJPB — 00005863320148150461 — Usucapião · 2014-04-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPB
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Única de Solânea
TJPE — 00000275520238172870 — Usucapião · 2023-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPE
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
TJPB — 00005808020158150561 — Usucapião · 2015-07-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPB
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Vara Única de Coremas
TJPI — 00001634920158180075 — Usucapião · 2015-02-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPI
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
TJPR — 00000109319938160155 — Usucapião · 1993-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPR
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
TJMT — 00002953320058110017 — Usucapião · 2005-02-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMT
- Órgão julgador: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR