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Execução da Pena — Transação Penal — TJRR 08009869020258230045

Classe: Execução da PenaOrgao: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.Grau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6a10654df74bb2c1b196cf19d39c5d191690d47220a2222cdaf1ba7214a9c58

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal

Tema documentado no texto da fonte

Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para

Trecho de Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: penal, transacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4f7c1bcd43e8362b5a0df85461d3eb536908583e9f5224e8a38eb5bb9c8915f1
  • Registro documental: c6a10654df74bb2c1b196cf19d39c5d191690d47220a2222cdaf1ba7214a9c58
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-18 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2025-07-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2025-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2025-07-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2025-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2025-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2025-09-02 — Início do Cumprimento da Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2025-09-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2025-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2025-09-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2025-09-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2025-09-16 — Cumprimento da Pena Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2025-09-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2025-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2025-09-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-19 trata do assunto oficial «Transação Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-18 a 2025-09-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-19
Definitivo (TPU 246)
2025-09-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-18
Recebimento (TPU 132)
2025-09-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-18
Documento (TPU 581)
2025-09-17
Remessa (TPU 123)
2025-09-16
Cumprimento da Pena (TPU 1050)
2025-09-15
Conclusão (TPU 51)
2025-09-13
Recebimento (TPU 132)
2025-09-13
Documento (TPU 581)
2025-09-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-02
Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transação Penal | Desobediência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-09-02T13:58:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2025-09-17T11:35:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-07-18T13:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2025-07-18T13:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2025-07-18T13:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2025-07-18T13:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2025-07-18T13:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-07-25T14:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-08-06T17:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2025-08-09T00:03:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2025-09-02T13:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2025-09-02T13:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-09-02T13:58:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2025-09-13T09:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2025-09-15T09:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2025-09-18T12:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-09-19T11:16:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  18. 2025-07-24T11:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2025-07-28T09:46:13.000Z — Mandado (TPU 985)
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  20. 2025-08-01T18:32:45.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-08-04T16:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  22. 2025-09-02T13:56:49.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
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  23. 2025-09-02T13:56:49.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-09-12T10:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  25. 2025-09-13T09:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  26. 2025-09-16T09:58:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2025-09-18T10:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  28. 2025-09-18T12:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  29. 2025-09-19T11:16:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.