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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJES 00001277620248080040

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - PINHEIROSGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b9e6c9c9c43f283747f6837da9391718a595e5326afaec1d318127f83885de1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 3b9e6c9c9c43f283747f6837da9391718a595e5326afaec1d318127f83885de1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2025-04-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2025-05-06 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2025-06-23 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2025-07-25 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2025-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  7. 2025-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  8. 2025-12-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  9. 2026-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  10. 2026-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  11. 2026-03-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  12. 2026-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2026-05-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2026-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2026-06-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2026-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2026-06-03 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2026-06-03 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-04-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-05-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. Que questão do assunto «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-06-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-01 a 2026-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-03
Recebimento (TPU 132)
2026-06-03
Custas (TPU 479)
2026-06-03
Recebimento (TPU 979)
2026-06-03
Remessa (TPU 980)
2026-06-03
Remessa (TPU 123)
2026-06-03
Documento (TPU 581)
2026-06-03
Documento (TPU 581)
2026-06-03
Documento (TPU 581)
2026-05-07
Documento (TPU 581)
2026-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-25
Documento (TPU 581)
2026-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência | Desacato

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-06T17:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-12-06T18:03:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-12-06T21:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-12-06T21:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2024-12-09T13:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-12-09T16:01:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  7. 2024-12-11T13:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2024-12-12T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-12-12T14:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-12-12T17:50:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-12-16T19:28:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2025-01-27T11:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2025-01-27T16:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2025-01-29T18:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2025-02-08T00:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2025-02-08T00:49:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2025-02-24T17:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2025-03-21T12:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-04-15T16:08:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11188",
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  }
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  20. 2025-04-15T16:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-04-16T09:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11188",
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  22. 2025-04-16T10:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  23. 2025-04-16T10:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11188",
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  }
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  24. 2025-04-16T14:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  25. 2025-05-05T13:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
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  26. 2025-05-06T00:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "11188",
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  27. 2025-05-06T00:26:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11188",
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  }
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  28. 2025-05-06T00:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "11188",
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}
  29. 2025-05-06T00:26:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  30. 2025-05-06T00:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  31. 2025-05-06T00:26:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  32. 2025-05-06T00:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  33. 2025-05-06T00:49:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  34. 2025-05-06T08:20:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  35. 2025-05-06T08:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  36. 2025-05-06T13:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  37. 2025-05-12T00:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  38. 2025-05-12T00:20:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  39. 2025-05-13T00:50:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}
  40. 2025-06-23T13:46:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11188",
    "nome": "VARA ÚNICA - PINHEIROS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.