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Mandado de Segurança Cível — Cessão de Crédito — TRF5 00000091220224059830

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria da 1ª Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2022-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f5606aa0bb61740368b3a5b750c50377019dfae7a73e51bc717410fa7e4956c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 9f5606aa0bb61740368b3a5b750c50377019dfae7a73e51bc717410fa7e4956c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor

Tema documentado no texto da fonte

Ceder um crédito significa transferir a outra pessoa a posição de credor. Em regra, o devedor não precisa autorizar a cessão, mas precisa saber a quem pagar. Sem comunicação eficaz, ele pode quitar validamente perante o credor antigo e obrigar cedente e cessionário a discutir entre si. Uma cessão segura liga três conjuntos de documentos: o negócio que criou

Trecho de Cessão de crédito: contrato e notificação do devedor · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cessao, credito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 00b227bd64f82d83e70c08a178bc268711e4000988edbed1e5523b098c118c71
  • Registro documental: 9f5606aa0bb61740368b3a5b750c50377019dfae7a73e51bc717410fa7e4956c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-25 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2022-05-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-09-13 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2022-10-04 — Documento; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2022-10-07 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2022-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2022-12-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-01-31 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2023-02-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-03-20 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-03-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-03-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-04-25 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Cessão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-25 a 2023-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-30
Documento (TPU 581)
2023-03-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-20
Petição (TPU 85)
2023-03-20
Petição (TPU 85)
2023-02-24
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-17
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2023-02-17
Mérito (TPU 12200)
2023-02-17
Petição (TPU 85)
2023-01-31
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cessão de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-25T15:07:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-03-10T11:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2022-04-01T18:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  4. 2022-04-04T11:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  5. 2022-04-20T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2022-04-20T10:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2022-04-20T10:38:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ]
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  8. 2022-04-20T15:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  9. 2022-05-05T10:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  10. 2022-05-07T06:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  11. 2022-05-12T08:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2022-05-12T11:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  13. 2022-05-13T13:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  14. 2022-06-08T12:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2022-09-13T16:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  16. 2022-09-29T10:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2022-09-29T10:44:37.000Z — Segurança (TPU 446)
  18. 2022-10-04T14:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
    }
  ]
}
  19. 2022-10-04T14:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2022-10-07T13:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  21. 2022-10-21T11:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2022-11-10T00:10:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2022-11-10T00:10:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2022-11-10T09:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2022-12-14T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2022-12-19T13:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  27. 2023-01-31T10:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2023-02-17T10:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2023-02-24T11:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2023-03-20T12:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  31. 2023-03-20T15:26:11.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2023-03-30T00:46:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2023-03-30T00:47:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2023-03-30T00:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2023-03-30T00:47:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2022-04-04T11:01:41.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  37. 2022-04-25T14:35:50.000Z — Liminar (TPU 792)
  38. 2022-09-13T15:59:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  39. 2022-09-29T10:24:10.000Z — Mérito (TPU 12200)
  40. 2023-01-31T10:40:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.