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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00002463219948190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-03-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80c454a76f53ee845fca71bde1c8ad47d18beb82388d521498049962be039c63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 80c454a76f53ee845fca71bde1c8ad47d18beb82388d521498049962be039c63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 80c454a76f53ee845fca71bde1c8ad47d18beb82388d521498049962be039c63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-03-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2005-08-08 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2005-11-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2006-10-26 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2006-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2009-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2010-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2012-10-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2014-05-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2014-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2014-10-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2014-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2014-12-02 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2014-12-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2015-05-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2017-08-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2017-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-03-29 a 2017-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-25
Definitivo (TPU 246)
2017-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-05-15
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2014-12-02
Mero expediente (TPU 11010)
2014-12-02
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2014-11-27
Conclusão (TPU 51)
2014-10-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-05-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-10-10
Redistribuição (TPU 36)
2010-06-23
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1994-03-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2003-11-04T10:39:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
  3. 2003-11-10T11:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2005-08-08T13:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2005-11-17T14:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2006-10-26T15:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2006-11-07T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2009-04-27T12:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2010-06-21T14:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2012-10-10T23:03:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2014-11-27T16:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  12. 2003-11-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2005-11-16T14:42:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2005-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2006-02-02T12:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2006-02-02T12:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2006-10-25T11:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2006-11-01T11:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2006-11-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2006-12-06T17:38:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2006-12-21T11:19:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2007-01-04T14:39:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2007-01-22T08:56:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2007-04-23T12:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2007-07-19T10:39:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2007-11-27T11:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2008-08-25T17:45:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2009-04-24T17:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2009-04-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2009-07-10T13:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2010-06-21T10:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2010-06-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-05-13T13:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2014-07-30T15:09:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2014-07-30T15:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2014-10-13T16:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-12-02T13:12:31.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  38. 2014-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-05-15T15:30:52.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  40. 2017-08-24T15:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.