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Execução Fiscal — Incidência sobre Aposentadoria — TRF3 00007971720014036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8c71520b899177a767cd03c09dfb136c1cfc3db5e6ddbf836f77179a9361725

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c8c71520b899177a767cd03c09dfb136c1cfc3db5e6ddbf836f77179a9361725
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c8c71520b899177a767cd03c09dfb136c1cfc3db5e6ddbf836f77179a9361725
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-02-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2003-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2004-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2005-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2006-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2007-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2007-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2007-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2007-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2010-11-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2012-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2019-07-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2019-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2019-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-01-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-04-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-01-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. Que questão do assunto «Incidência sobre Aposentadoria» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-10-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-02-13 a 2020-01-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-12-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-09
Recebimento (TPU 132)
2019-10-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-02
Publicação (TPU 92)
2019-07-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-07-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-07-30
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-07-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-07-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-02-13T14:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2001-03-16T15:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-09-03T09:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-12-17T12:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-05-27T11:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-09-26T15:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-08-14T12:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-09-27T17:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-01-17T13:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-05-24T15:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2007-06-04T16:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "nome": "incompetência",
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  13. 2019-07-24T14:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
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  }
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  14. 2019-07-24T14:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para julgamento",
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    }
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  15. 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2002-04-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2002-10-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2004-07-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2004-11-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2019-09-02T10:40:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-10-04T11:53:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  22. 2019-12-05T14:41:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-05-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-05-08T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-09-06T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-11-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2006-04-11T20:40:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2006-12-15T15:53:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  30. 2006-12-15T15:54:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  31. 2007-01-24T13:45:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2007-05-23T16:06:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  33. 2007-05-23T16:07:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  34. 2007-10-11T18:04:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2010-09-22T17:43:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2010-09-22T17:43:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  37. 2010-11-09T17:07:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2012-09-05T17:09:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2012-09-05T17:09:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  40. 2012-09-18T13:24:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.