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Execução Fiscal — Dívida Ativa não-tributária — TJRS 00036713820038210140

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - Barra do RibeiroGrau: G1Data de ajuizamento: 2003-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b782baf427971af95ed65502837c9162232d1a46d12ddbb1ddc19dfcbc34088

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036713820038210140 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Barra do Ribeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3b782baf427971af95ed65502837c9162232d1a46d12ddbb1ddc19dfcbc34088. SHA-256 do comentário: c16c539bcb718db6031a820021086220b697bf57d6ed18b98e8cb2b095d97310.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 3b782baf427971af95ed65502837c9162232d1a46d12ddbb1ddc19dfcbc34088
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2019-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2019-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-04-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-04-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-04-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-05-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-03-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:10:25.102967248Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030605000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-06-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3b782baf427971af95ed65502837c9162232d1a46d12ddbb1ddc19dfcbc34088

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-11 a 2020-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-12
Definitivo (TPU 246)
2020-03-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-31
Recebimento (TPU 132)
2019-05-09
Recebimento (TPU 132)
2019-05-09
Recebimento (TPU 132)
2019-04-16
Recebimento (TPU 132)
2019-04-16
Recebimento (TPU 132)
2019-04-16
Recebimento (TPU 132)
2019-04-11
Recebimento (TPU 132)
2019-04-11
Conclusão (TPU 51)
2019-03-14
Recebimento (TPU 132)
2019-03-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa não-tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-11T14:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2011-03-11T09:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2019-03-13T15:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2019-03-14T11:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2019-04-11T11:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2019-04-16T09:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2019-04-16T09:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2019-04-16T12:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-05-09T12:11:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2019-05-09T14:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2019-07-31T15:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-03-12T11:40:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2020-03-12T11:41:14.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.