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TRF4 — 50511299320134047100

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª Vara Federal de Porto AlegreGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfbf51d0c72c6259f09caf4fc8c585c7f735d6692e2563b1d6f4d60676dcfc88

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-27 a 2018-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-25: Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-10-10: Petição (TPU 85)
2017-09-01: Petição (TPU 85)
2017-09-01: Petição (TPU 85)
2017-08-29: Petição (TPU 85)
2017-08-24: Confirmada (TPU 12266)
2017-08-14: Reativação (TPU 849)
2017-08-14: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-08-01: Petição (TPU 85)
2017-07-11: Petição (TPU 85)
2017-07-10: Petição (TPU 85)
2017-06-14: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

Ver outros registros do assunto TPU 10344

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-10-10T16:55:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
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2017-09-01T12:20:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2017-09-01T12:15:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-29T11:41:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-01T12:06:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-11T14:14:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-10T10:25:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2017-06-14T15:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 170
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2017-06-14T15:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
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    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2014-03-11T19:22:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-03-11T19:22:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-03-11T19:22:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2014-03-11T19:21:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-02-25T18:16:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-02-25T18:16:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2014-02-25T18:16:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2014-02-17T14:57:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2014-02-17T14:57:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-02-12T14:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
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2014-02-11T19:14:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-02-11T19:14:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2014-02-11T19:14:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-02-11T19:13:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-02-07T17:22:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ]
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2014-02-07T17:22:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2014-02-07T17:22:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-13T17:28:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-13T17:28:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-01-13T17:28:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}

2014-01-13T17:27:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-01-13T16:56:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
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2014-01-13T16:56:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}

2014-01-13T16:56:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-12-25T18:47:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
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2013-12-04T10:19:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12610",
    "nome": "4ª Vara Federal de Porto Alegre"
  }
}

2013-12-03T10:04:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-11-26T18:07:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-11-11T13:59:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2013-10-24T12:25:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2013-10-24T12:25:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF4 — 50664024420154047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2015-10-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
TJMA — 00002184420158100100 — Procedimento Comum Cível · 2015-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJMA
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
TJGO — 00189942320148090014 — Procedimento Comum Cível · 2014-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJGO
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
TRF4 — 50570531720154047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2015-09-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
TRF4 — 50580491520154047100 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2015-09-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre
TJMT — 00003023320138110053 — Cumprimento de sentença · 2013-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJMT
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
TJMA — 00001897920188100070 — Procedimento Comum Cível · 2018-03-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJMA
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
TJMT — 00002989320168110019 — Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 2016-03-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJMT
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR