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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMA 00001762820198100076

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE BREJOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a308efd10ecf2bcb6f3098d36db52f6944cdf51cc73356d297177d69bfdcee1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 4a308efd10ecf2bcb6f3098d36db52f6944cdf51cc73356d297177d69bfdcee1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2024-06-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2024-07-17 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2025-05-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2025-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2025-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2025-06-06 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2025-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2025-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2026-03-25 — Documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2026-03-26 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2026-07-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2026-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-06-07 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-07-17 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-20 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17
Petição (TPU 85)
2026-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-31
Definitivo (TPU 246)
2026-07-31
Publicação (TPU 92)
2026-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-24
Prescrição (TPU 11878)
2026-07-22
Conclusão (TPU 51)
2026-07-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-11
Publicação (TPU 92)
2026-04-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-08T00:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2019-05-20T17:10:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
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  3. 2019-05-27T13:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
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  4. 2019-05-30T14:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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    "codigo": "3238",
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  5. 2019-05-30T14:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
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  6. 2019-09-10T10:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
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  7. 2020-01-07T15:23:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-10T12:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
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  9. 2020-02-17T10:55:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  10. 2020-02-18T14:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "3238",
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  }
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  11. 2020-02-20T11:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
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  12. 2021-06-25T10:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ],
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    "codigo": "3238",
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  }
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  13. 2021-07-09T13:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3238",
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  }
}
  14. 2022-01-27T17:21:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
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  15. 2022-03-08T21:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  16. 2022-03-09T13:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
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  }
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  17. 2022-03-13T00:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  18. 2022-05-09T08:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  19. 2022-09-23T10:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  20. 2022-09-23T14:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  21. 2022-09-27T14:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  22. 2022-09-27T14:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  23. 2022-09-29T16:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  24. 2022-09-29T16:21:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  25. 2022-11-18T08:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  26. 2023-01-17T03:52:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  27. 2023-01-17T03:52:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  28. 2023-02-03T16:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  29. 2023-02-07T10:08:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  30. 2023-04-18T22:21:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  31. 2024-01-23T16:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3238",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE BREJO"
  }
}
  32. 2024-06-07T08:57:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
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  33. 2024-06-07T09:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-06-07T09:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2024-06-07T09:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2024-06-07T09:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2024-06-07T15:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2024-07-04T12:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2024-07-04T12:56:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2024-07-04T12:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.