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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00001883820248120035

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4b32c5369106b5d195b58d7462ac62f9925c1bd3dedb1b21b6aa8361d39ee97

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: f4b32c5369106b5d195b58d7462ac62f9925c1bd3dedb1b21b6aa8361d39ee97
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2024-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-04-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-04-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2024-04-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2024-05-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-05-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-05-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-05-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-11 a 2024-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-24
Definitivo (TPU 246)
2024-05-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-20
Documento (TPU 581)
2024-05-20
Documento (TPU 581)
2024-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-12
Recebimento (TPU 132)
2024-04-12
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-12
Conclusão (TPU 51)
2024-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-11
Remessa (TPU 982)
2024-04-11
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-11T17:34:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-11T18:00:25.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-04-12T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-16T12:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-05-20T17:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Mandado",
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    "nome": "Vara Única"
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  6. 2024-05-20T17:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Vara Única"
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  7. 2024-04-11T17:37:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  8. 2024-04-12T16:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-04-12T16:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  10. 2024-05-24T11:09:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  11. 2024-05-24T12:56:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.