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Procedimento Comum Cível — Cobrança indevida de ligações — TJPB 00000125920128151211

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 5ª Vara Mista de CabedeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b019ef5e5d9bcd3a12ca0e28b77575f0348e99e3faafa94bb69f04938fa1abaf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro

Tema documentado no texto da fonte

Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos.

Trecho de Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cobranca, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6
  • Registro documental: b019ef5e5d9bcd3a12ca0e28b77575f0348e99e3faafa94bb69f04938fa1abaf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2013-11-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2014-09-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  4. 2015-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2016-06-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2017-03-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2018-03-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2018-10-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2019-03-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2020-03-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2020-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2020-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2021-01-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2021-02-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2021-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cobrança indevida de ligações» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-11-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Cobrança indevida de ligações» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  3. Que questão do assunto «Cobrança indevida de ligações» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-02-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-31 a 2021-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-11
Definitivo (TPU 246)
2021-02-11
Documento (TPU 581)
2021-01-27
Remessa (TPU 980)
2021-01-27
Documento (TPU 581)
2020-05-26
Recebimento (TPU 979)
2020-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-03-26
Conclusão (TPU 51)
2020-03-18
Redistribuição (TPU 36)
2020-03-18
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança indevida de ligações

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  7. 2018-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-03-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-01-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-05-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  20. 2016-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  21. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  22. 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  23. 2014-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  }
}
  24. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  25. 2013-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  26. 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  27. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  28. 2013-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  29. 2013-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  30. 2013-01-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  31. 2012-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  32. 2019-11-22T15:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  33. 2019-11-22T15:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Lucena"
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  34. 2020-01-09T18:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  35. 2020-01-09T18:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-01-09T18:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "6144",
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  }
}
  37. 2020-02-04T21:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-02-19T08:37:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  39. 2020-02-22T01:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6144",
    "nome": "Vara Única de Lucena"
  }
}
  40. 2020-03-18T14:20:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
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    },
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      "nome": "sorteio",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16518",
    "nome": "5ª Vara Mista de Cabedelo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.