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Execução Fiscal — Cofins — TRF6 00000229320064013812

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Sete LagoasGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cccaf43b40cecec9461841ccda2d8b80ca332a7d22c7078f38486a191ad2341

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000229320064013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6cccaf43b40cecec9461841ccda2d8b80ca332a7d22c7078f38486a191ad2341. SHA-256 do comentário: 5b593ffee6ad2af48128ae3f55cdb21dcb56f0b6e016fb090a53704480340fce.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-02-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2008-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2011-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-01-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2021-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-02-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2022-03-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2022-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-06-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2022-06-22 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2022-06-23 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-07-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2022-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2022-07-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-16 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-22 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-07 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T15:11:59.487872501Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-02-24T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6cccaf43b40cecec9461841ccda2d8b80ca332a7d22c7078f38486a191ad2341

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-02-24 a 2022-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-23
Intimação (TPU 12263)
2022-06-22
Intimação (TPU 12263)
2022-06-07
Documento (TPU 581)
2022-06-01
Recebimento (TPU 132)
2022-04-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-03-08
Conclusão (TPU 51)
2022-02-18
Documento (TPU 581)
2022-02-16
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-02-24T15:06:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2006-08-14T16:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2008-01-09T12:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  5. 2021-12-13T18:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2022-02-18T13:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2022-03-08T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  8. 2022-06-07T13:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2006-03-20T13:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2006-04-05T17:21:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
  11. 2006-05-19T12:04:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2006-08-09T14:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-08-10T16:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2006-08-15T17:00:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2006-08-15T17:01:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2006-08-16T17:27:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2007-09-17T12:48:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2007-09-17T12:49:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
  19. 2007-10-03T15:57:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2007-11-23T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2007-11-23T18:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2008-01-11T09:36:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2008-01-14T17:30:42.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
  24. 2011-03-21T14:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2011-03-21T14:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2011-03-21T14:52:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
  27. 2011-03-25T10:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2011-05-20T14:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2011-05-23T14:58:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2011-06-22T13:55:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  31. 2012-11-09T12:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-11-09T12:07:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
  33. 2013-01-10T09:14:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-01-16T15:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-03-13T13:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2019-01-07T07:00:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2021-12-13T18:30:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2021-12-15T18:31:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
  39. 2021-12-15T19:01:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2022-02-16T11:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.