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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes de Tortura — TJMA 00001762320118100136

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�UGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f268ba325e2d98450cafb73e51829efcfeb37db6bc420fdf622f0eb933a9d292

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-03-21 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2026-02-09 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  3. 2026-02-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2026-03-27 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2026-04-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2026-06-19 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  7. 2026-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  8. 2026-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  9. 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  10. 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  11. 2026-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/155/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  12. 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  13. 2026-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  14. 2026-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  15. 2026-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  17. 2026-09-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  18. 2026-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-02-27 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-03-27 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-03-21 a 2026-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-08
Petição (TPU 85)
2026-09-08
Mandado (TPU 106)
2026-09-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-03
Publicação (TPU 92)
2026-09-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-03
Publicação (TPU 92)
2026-09-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-03
Publicação (TPU 92)
2026-09-03
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Mandado (TPU 106)
2026-09-02
Petição (TPU 85)
2026-09-02
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Tortura

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-31T13:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-05-19T14:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-05-18T15:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-05-18T15:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2026-05-14T14:46:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-05-14T14:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-05-13T19:02:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-05-13T19:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2026-05-11T21:53:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-05-11T21:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-04-29T14:33:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-04-29T14:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-04-29T14:31:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-29T14:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-04-26T14:14:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-04-26T14:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2026-04-23T11:48:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2026-04-23T11:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  19. 2026-04-23T11:46:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-04-23T11:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2026-04-23T11:35:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  22. 2026-04-23T11:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2026-04-23T11:22:04.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  24. 2026-04-23T11:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2026-04-14T20:10:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2026-04-14T20:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-04-14T20:03:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2026-04-14T20:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-04-14T20:03:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  30. 2026-04-14T20:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  31. 2026-04-10T22:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  32. 2026-04-10T22:50:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  33. 2026-04-09T11:29:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  34. 2026-04-08T17:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  35. 2026-04-08T17:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  36. 2026-04-08T17:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  37. 2026-04-08T09:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  38. 2026-04-07T17:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  39. 2026-04-07T17:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}
  40. 2026-04-07T17:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3741",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.