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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto — TJGO 00169225420138090093

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)Grau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69714ca8d5050130610ae620460012e20c3831c7d0c2adbd16770e55d085c137

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 69714ca8d5050130610ae620460012e20c3831c7d0c2adbd16770e55d085c137
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2022-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2023-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2024-03-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2025-01-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2025-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-11-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2025-11-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2025-11-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2025-11-18 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-11-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2025-11-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2025-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2025-11-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2026-03-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2026-03-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2026-03-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-07-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-05-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. Que questão do assunto «Furto» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-03-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-22 a 2026-03-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-03-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-03-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-11-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-11-24
Documento (TPU 581)
2025-11-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-11-18
Conclusão (TPU 51)
2025-11-18
Petição (TPU 85)
2025-11-14
Confirmada (TPU 12266)
2025-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-11-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto | Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  2. 2014-08-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
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  3. 2014-08-19T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-04-06T16:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
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  5. 2021-04-06T16:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
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  6. 2021-07-14T15:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-06-09T15:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  8. 2022-09-28T23:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-11-12T13:24:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-11-12T13:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-11-12T13:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-11-18T10:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
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    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
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  13. 2025-11-18T12:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
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    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
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  14. 2025-11-24T13:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
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  15. 2021-04-06T16:54:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  16. 2021-07-14T15:20:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-06-23T11:38:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-09-29T13:35:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-09T19:10:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-03-04T03:00:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-03-04T19:34:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11622",
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  22. 2024-03-04T19:34:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  23. 2024-12-29T03:00:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11622",
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  24. 2025-01-06T11:52:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  25. 2025-01-06T11:53:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  26. 2025-11-02T03:00:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  27. 2025-11-12T13:30:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  28. 2025-11-12T13:30:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
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  29. 2025-11-14T15:12:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  30. 2025-11-19T18:22:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
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  31. 2025-11-24T13:32:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  32. 2026-03-04T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  33. 2026-03-05T16:40:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}
  34. 2026-03-05T16:41:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11622",
    "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.