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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00009893719978190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 00387012a3d639dcff5552e79902306593058595be3e75a6b8ccc117e494daad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 00387012a3d639dcff5552e79902306593058595be3e75a6b8ccc117e494daad
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 00387012a3d639dcff5552e79902306593058595be3e75a6b8ccc117e494daad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-02-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-11-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  3. 2015-02-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2017-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  5. 2017-01-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  6. 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2017-10-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2017-10-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  9. 2017-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2018-03-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2021-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2021-09-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2021-11-08 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2021-11-08 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2022-05-25 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2025-07-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2025-07-23 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-02-26 a 2025-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-23
Petição (TPU 85)
2025-07-18
Documento (TPU 581)
2025-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-24
Publicação (TPU 92)
2022-09-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-25
Petição (TPU 85)
2021-11-08
Petição (TPU 85)
2021-11-08
Petição (TPU 85)
2021-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-02-26T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2003-10-07T14:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-10-01T12:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-10-05T12:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-07-25T14:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2005-09-01T13:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2005-12-27T13:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2006-01-20T14:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2006-06-12T12:55:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2006-08-07T15:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-09-11T14:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2007-09-13T17:38:33.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  13. 2007-09-14T12:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-09-14T12:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2007-10-10T13:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-03-11T12:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2008-05-19T11:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2008-08-11T13:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2009-04-01T17:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2009-05-08T17:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2009-06-26T15:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2009-08-28T15:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2009-09-03T14:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2009-10-21T17:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2009-12-09T15:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  26. 2010-02-03T13:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  27. 2010-02-03T13:16:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2010-02-25T15:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2010-07-19T14:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2011-01-11T10:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2011-03-15T15:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2012-01-31T12:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2012-05-08T13:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  34. 2012-07-17T10:58:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2012-07-31T10:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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  36. 2012-08-02T16:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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  37. 2012-08-21T11:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  38. 2012-09-20T16:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2012-10-09T14:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  40. 2012-10-10T23:21:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "incompetência",
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    }
  ]
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.