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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00004197520028190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 479f23d2edb4a147cbb5e16ff8a0321cdce132a1bf49b64dbbf17b076281c8f3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 479f23d2edb4a147cbb5e16ff8a0321cdce132a1bf49b64dbbf17b076281c8f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 479f23d2edb4a147cbb5e16ff8a0321cdce132a1bf49b64dbbf17b076281c8f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2005-08-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2005-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2005-12-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2006-07-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2006-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2006-07-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2006-10-06 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2006-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2006-10-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2006-10-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2006-10-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2007-02-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2007-03-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2007-04-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2007-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-30 a 2012-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2012-10-11
Redistribuição (TPU 36)
2007-08-07
Definitivo (TPU 246)
2007-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-03-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-10-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2006-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-10-24
Publicação (TPU 92)
2006-10-10
Documento (TPU 581)
2006-10-06
Remessa (TPU 980)
2006-07-20
Mero expediente (TPU 11010)
2006-07-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-01-30T14:53:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-07-19T18:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2006-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2006-10-10T15:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2006-10-24T17:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2006-10-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2012-10-11T00:02:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2003-06-02T11:08:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2005-06-14T16:49:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2005-07-27T17:54:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2005-08-18T14:45:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2005-11-28T11:45:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2005-12-12T14:56:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2006-07-13T17:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2006-07-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2006-10-24T17:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2007-02-14T17:33:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2007-03-15T15:07:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2007-04-25T14:29:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2007-08-07T16:59:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.