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Procedimento do Juizado Especial Cível — Repetição do Indébito — TJAM 06089237220238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-09-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2421e2888b8861938776344b3f05015a5a48de22cc5f9c63718e4dcb0460f109

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 2421e2888b8861938776344b3f05015a5a48de22cc5f9c63718e4dcb0460f109
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2023-09-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2023-10-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2023-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2023-10-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2023-11-13 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-11-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-12-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-12-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-12-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2024-02-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-22 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-20 a 2024-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-27
Petição (TPU 85)
2024-02-28
Publicação (TPU 92)
2024-02-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-02-16
Petição (TPU 85)
2024-02-05
Publicação (TPU 92)
2024-02-02
Publicação (TPU 92)
2023-12-07
Remessa (TPU 123)
2023-12-07
Remessa (TPU 123)
2023-12-04
Petição (TPU 85)
2023-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-18
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição do Indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-20T19:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-09-20T19:16:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2023-09-21T13:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4899",
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  4. 2023-09-22T18:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-09-22T21:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  6. 2023-09-25T05:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-09-25T06:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-09-25T13:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  9. 2023-09-27T07:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  10. 2023-09-27T08:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2023-09-29T22:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  12. 2023-10-19T10:23:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  13. 2023-10-19T10:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  14. 2023-10-19T12:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  15. 2023-10-19T13:37:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  16. 2023-10-19T14:22:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  17. 2023-10-26T07:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  18. 2023-10-26T07:37:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  19. 2023-10-30T03:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2023-11-13T13:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2023-11-14T11:53:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2023-11-14T12:34:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2023-11-18T08:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2023-11-18T08:15:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2023-11-27T10:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2023-12-04T13:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2023-12-07T10:03:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2023-12-07T10:03:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2024-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2024-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2024-02-16T21:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2024-02-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2024-08-27T20:03:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2023-09-22T18:16:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  35. 2023-10-19T12:07:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  36. 2023-11-14T11:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  37. 2023-11-30T09:26:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  38. 2024-02-22T15:27:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.