Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJRS 00390010920098210101

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Judicial - GramadoGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a38a0569fc895e995d4423d77eb6088c1e813927b83a9410a592e2e5a0bc8d92

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00390010920098210101 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Gramado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a38a0569fc895e995d4423d77eb6088c1e813927b83a9410a592e2e5a0bc8d92. SHA-256 do comentário: c759d3e1b2542bfc52be035c54fd6ed924fcba4d7cc65dc6d97c20c7b1b348c7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: a38a0569fc895e995d4423d77eb6088c1e813927b83a9410a592e2e5a0bc8d92
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-12-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2013-10-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2013-10-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2013-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2013-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2013-12-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2014-05-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2014-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2014-06-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2014-07-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2014-09-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2015-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2015-04-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2015-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2015-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2018-08-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T14:56:33.692191299Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2009-12-22T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a38a0569fc895e995d4423d77eb6088c1e813927b83a9410a592e2e5a0bc8d92

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-22 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-21
Definitivo (TPU 246)
2015-04-29
Definitivo (TPU 246)
2015-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2015-04-22
Recebimento (TPU 132)
2015-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-11
Recebimento (TPU 132)
2014-07-09
Recebimento (TPU 132)
2014-06-26
Recebimento (TPU 132)
2014-05-29
Recebimento (TPU 132)
2014-05-16
Recebimento (TPU 132)
2013-12-03
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-12-22T17:19:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-10-09T09:55:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2015-04-28T08:45:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2010-01-12T17:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2010-02-02T16:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2010-06-10T11:37:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2010-09-15T09:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2010-10-28T14:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-11-01T13:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2011-01-18T14:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2011-03-18T13:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-03-18T17:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2011-04-27T14:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-05-11T08:56:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-05-26T16:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-08-19T16:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-08-26T17:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-10-05T09:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2011-10-10T09:13:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2011-11-10T16:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2011-11-14T09:37:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2011-11-29T10:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-11-30T13:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2011-12-07T09:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-02-14T10:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-02-16T09:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-04-09T11:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2012-04-11T12:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-04-11T12:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-05-03T16:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-06-19T11:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-08-22T18:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2013-05-17T11:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-10-04T17:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-10-17T14:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-10-22T10:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-12-03T15:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2014-05-16T10:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2014-05-29T15:37:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-06-26T14:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.