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Procedimento do Juizado Especial Cível — Práticas Abusivas — TJAM 05640992820238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 017f8725561f535caa40f908eced7dafdfea2e792e3b9b19c50bbb78633ef527

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 017f8725561f535caa40f908eced7dafdfea2e792e3b9b19c50bbb78633ef527
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-10 — Pedido conhecido em parte e procedente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2023-11-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2023-12-15 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2024-01-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2024-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2024-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-01-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2024-02-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2024-02-29 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2024-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2024-03-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2024-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2024-04-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2024-04-01 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-08-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2023-10-10 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-31 a 2024-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-30
Publicação (TPU 92)
2024-04-01
Recebimento (TPU 132)
2024-04-01
Remessa (TPU 123)
2024-04-01
Documento (TPU 581)
2024-03-26
Publicação (TPU 92)
2024-03-20
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-14
Publicação (TPU 92)
2024-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-07
Publicação (TPU 92)
2024-03-06
Publicação (TPU 92)
2024-03-05
Publicação (TPU 92)
2024-03-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-31T17:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-07-31T17:04:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-04T10:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-08-04T11:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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  6. 2023-08-04T13:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-08-10T06:12:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-08-10T06:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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  9. 2023-08-16T00:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-08-16T03:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-09-06T22:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2023-09-11T08:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2023-10-10T07:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2023-10-10T08:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2023-10-10T08:26:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-10-12T08:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-10-12T08:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2023-10-17T12:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2023-10-18T08:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2023-10-18T09:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-10-18T09:31:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  22. 2023-10-20T07:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2023-10-20T07:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2023-10-21T00:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-10-28T10:33:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "4899",
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  }
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  26. 2023-11-28T11:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  27. 2023-11-29T05:29:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  28. 2023-11-29T05:44:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  29. 2023-11-29T16:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
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    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2023-12-01T05:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "4899",
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  }
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  31. 2023-12-01T05:34:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4899",
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  }
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  32. 2023-12-04T16:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  33. 2023-12-06T06:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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  34. 2023-12-06T06:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  35. 2023-12-06T06:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  36. 2023-12-15T17:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  37. 2023-12-18T11:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  38. 2023-12-18T11:59:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  39. 2024-01-04T21:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  40. 2024-01-09T11:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4899",
    "nome": "1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.